As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social, que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram “brechas” legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas “brechas” na legislação, a advogada paulista Cláudia Timóteo, especializada em Direito Previdenciário , levantou dez possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do INSS.
“Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do aposentado ou pensionista rever os valores de seus vencimentos”, afirma a advogada.
Ela alerta que, para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado: “o aposentado deverá ingressar com ação judicial em face do INSS perante o Juizado Especial Federal ou Vara Previdenciária, devendo inicialmente ter em mãos a carta de concessão de aposentadoria, memória de cálculo ou relação de contribuição”,explica.
A advogada Cláudia Timóteo afirma que para as dez possibilidades de revisão existem decisões favoráveis nos TRFs e no STJ: “Nos casos de ORTN/OTN, URV e pensão 100%, todas as ações estão sendo julgadas procedentes pelo Juizado Especial, desde que o beneficiário preencha todos os requisitos necessários para revisão”.
Confira a tabela completa sobre as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.
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Tipo de ação
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Beneficiários
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O que muda para o aposentado
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Tempo de julgamento
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1. Revisão de aposentadoria – OTN/ORTN.
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Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88.
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Ganha reajuste de até 52,7% no benefício mensal e tem direito aos atrasados (não pagos nos últimos cinco anos), que são, em média, R$ 10 mil.
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Até seis meses.
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2. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998.
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Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico.
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Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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3. Revisão de aposentadoria – aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV.
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Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97.
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Ganha reajuste de até 39,67% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados que são, em média, R$ 10 mil.
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Até seis meses.
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4. Revisão de pensão – coeficiente de 100%.
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Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%.
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Tem direito a receber o valor integral do benefício do segurado morto e também aos atrasados que são, em média, R$ 14 mil.
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Na primeira instância até três meses. Na segunda, até dois meses.
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5. Aposentadoria especial – concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98.
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Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40.
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Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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6. Aposentadoria por idade – carência mínima.
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Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima.
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Ganha o direito à aposentadoria, que nesse caso é de um salário mínimo e pode ter direito a atrasados a contar do pedido de aposentadoria.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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7. Aposentadoria e auxílio-acidente.
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Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente.
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Ganha o direito a receber os dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores atrasados.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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8. Pensão por morte – valores atrasados.
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Pensionista de segurado falecido em data anterior a11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito.
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Ganha os valores atrasados, a contar da morte do segurado até hoje.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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9. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria.
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Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991.
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Ganha a contagem do tempo de serviço no campo no cálculo da aposentadoria.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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10. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz.
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Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União.
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Ganha a contagem do tempo como aluno-aprendiz no cálculo da aposentadoria.
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Mínimo de um ano e máximo de três.
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Fonte: Advocacia Innocenti e Associados
Disponível em: http://www.fetecsp.org.br/index.php?option=com_content&id=121:dez-possibilidades-para-pedir-revisao-de-aposentadoria-ao-inss&Itemid=78
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