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Decisão é da 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP

A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto. Ela cumpre pena de 39 anos de reclusão pelo homicídio dos pais, ocorrido em 2002.

O recurso pedia anulação de decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, de agosto de 2014, que havia revogado o regime semiaberto a pedido da própria ré. A defesa alegou que Suzane se manifestou sem assistência jurídica técnica.

A defesa também buscava efeitos retroativos para a progressão, para que fosse utilizada como marco interruptivo a primeira data de concessão do benefício, 11/8/14. No entanto, a turma julgadora, seguindo o relator, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, negou o pedido.

“Não há como se deferir a almejada progressão com os efeitos retroativos por dois motivos: a agravante declarou que não havia autorizado seu advogado constituído a pleitear a progressão de regime, bem como pela inexistência de previsão legal, devendo iniciar-se o cômputo do novo lapso temporal para a progressão a regime menos gravosos a partir da efetiva concessão da progressão do regime.”

A decisão também recomenda ao juízo de origem que analise a possibilidade da permanência de Suzane na unidade prisional em que se encontra, Unidade Feminina I de Tremembé, caso já tenha sido instalado o regime semiaberto.

Os desembargadores Tristão Ribeiro e Juvenal Duarte também participaram do julgamento. A votação foi unânime.

• Processo: 0089685-33.2014.8.26.0000

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Em complemento, breve explicação sobre o regime semiaberto.

por: Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

No regime semiaberto, o cumprimento da pena ocorre geralmente em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Neste caso, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena estará atrelada ao seu trabalho. Para ilustrar, podemos citar como exemplo nesse tipo de prisão é comum o trabalho dos presos, para reduzir a  pena em um dia, para cada três dias trabalhados, ou seja 1/3.