Ética profissional: OAB cria órgão para combater captação ilícita de clientes por advogados

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A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia quer estruturar as seccionais par coibir abusos e o exercício ilegal.

Não é de conhecimento público que advogados não podem abordar pessoas oferecendo serviços judiciais. Vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas a prática é comum é vem sendo combatida pela Ordem.

Este ano, o programa Fantástico, da Rede Globo, denunciou advogados do Mato Grosso que faziam feirões para captar clientes com nome negativado, prometendo ajuizar ações contra as empresas credoras e conseguirem, indevidamente, indenizações por danos morais. A base da ação eram declarações de inexistência de débito contra empresas. A justiça chegou a multar algumas pessoas por estarem mentido para conseguir reparações ilícitas e a OAB suspendeu os advogados envolvidos.

A promessa de “limpar o nome” não é a única forma de captação ilegal que a OAB vem combatendo. As abordagens se estendem a diversas áreas e utilizam diversas estratégias: os feirões para “limpar o nome”, a distribuição de panfletos, anúncio em redes sociais e até mesmo mensagem em carros de som, que prometem ressarcimento em aquisições de bens. A maioria oferece consultoria jurídica gratuita e cobra parte do honorário antecipado.

O Estatuto da Advocacia proíbe o advogado de agenciar causas, mediante honorários, para captação de clientela. Fere o Código de Ética da categoria a captação de clientes para abrirem ações sem perspectiva, mediante o pagamento de honorários.

No último dia 5, a OAB Nacional formalizou a criação da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, com o objetivo de estruturar as atividades de fiscalização nas seccionais. Entre os exemplos de exercício ilegal da advocacia a ser fiscalizado com maior efetividade, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Raghiant Neto, citou “a captação mediante interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista”.

OAB-GO

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

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