Supremo Tribunal Federal decidirá se separação judicial é requisito para divórcio

 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) … More Supremo Tribunal Federal decidirá se separação judicial é requisito para divórcio

Advogada é detida em presídio por usar absorvente interno

Causídica relata que foi submetida ao escaneamento corporal e, posteriormente, foi mantida na sala do scanner sem qualquer explicação. A advogada paulista Lucieli Regina da Silva relatou ter sido detida durante uma visita ao seu cliente em presídio por estar usando absorvente interno. Após passar pelo escaneamento corporal, a causídica afirmou que em nenhum momento … More Advogada é detida em presídio por usar absorvente interno

Juíza autoriza e criança muda de nome e gênero em registro de nascimento

 A Justiça do Rio de Janeiro autorizou que uma criança de 8 anos mudasse seu nome e gênero no registro de nascimento. Apesar de ter nascido como menino, desde os 5 anos a criança se identifica com o gênero feminino. O processo aponta que a menina realiza acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico em ambulatório especializado credenciado … More Juíza autoriza e criança muda de nome e gênero em registro de nascimento

Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Advogado passa a ser profissão de risco e não será necessário demonstrar necessidade de porte. Requisitos como negativa de antecedentes e aptidão psicológica continuam valendo. Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do … More Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados

Assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico

É dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Com esse entendimento a 1ª turma do TRF 1ª região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não conheceu da apelação em razão da ausência da assinatura. Sustentou a parte agravante que … More Assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico

OAB combaterá decisão que reduziu honorários de 15% para 0,45% do valor da causa

A OAB prestará assistência ao advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, … More OAB combaterá decisão que reduziu honorários de 15% para 0,45% do valor da causa

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

O envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes. O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP. Por unanimidade, os conselheiros destacaram que … More CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

Juiz vai à casa de idosa doente que não pode comparecer à audiência de instrução

Uma idosa enferma recebeu a visita do juiz titular da Vara Única da Comarca do município de Coreaú, a 299,3 km de Fortaleza, na última sexta-feira, 5. A mulher sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, por isso, ficou impossibilitada de comparecer à audiência de instrução no fórum de Coreaú, localizado no centro da cidade. … More Juiz vai à casa de idosa doente que não pode comparecer à audiência de instrução

Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

Juíza do Trabalho determinou que sejam oficiados OAB, MPF e INSS. Um advogado do Guarujá, que está afastado pelo INSS, se aproveitou da semelhança e usou a OAB do irmão para atuar em audiência contra sua empregadora. Descoberta a fraude, a juíza do Trabalho Mariana Kawahashi, da 2ª vara do Trabalho do Guarujá/SP, determinou que … More Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência

TRF-4 comunica alteração na forma de contagem dos prazos das intimações no sistema Eproc

Sistema será reconfigurado para contar como termo a quo do prazo processual o primeiro dia útil seguinte à data da intimação eletrônica. A diretoria Judiciária do TRF da 4ª região emitiu comunicado alertando que a forma de contagem dos prazos das intimações no Eproc será alterada, a partir de 22/4/19, para a regra “D + … More TRF-4 comunica alteração na forma de contagem dos prazos das intimações no sistema Eproc