O fato de o acusado por tráfico de drogas ter sido pego com arma de fogo e inclusive ter disparado contra os policiais na ocorrência não serve para negar a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior … More Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ

 Proposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado contexto de pandemia, bem como do considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sob o argumento de que a mera espera pelo fim do isolamento … More A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferência

 A pandemia da Covid-19 fez da incerteza um sentimento generalizado em indivíduos e organizações. Uma crise sanitária sem precedentes — aliada à globalização acentuada, que permitiu sua exponencial evolução — torna qualquer vislumbre de previsibilidade uma tarefa distante dos mais variados setores econômicos. O que se sabe, no entanto, é que o impacto será inevitável. … More O ‘novo normal’ do Direito na pós-Covid-19

 Quando perceberam que seria impossível manter a rotina de trabalho nos escritórios, lá pelo começo de março, advogados de todos os cantos do Brasil compartilharam um sentimento muito forte: o medo de que o home office derrubasse a produtividade durante a pandemia da Covid-19. Mais de três meses depois, eles descobriram que o trabalho em casa … More Home office é um sucesso inesperado para os advogados na epidemia

Recentemente, uma colega de profissão me procurou, querendo uma opinião especializada sobre direito tributário, em decorrência do ultimo texto que postei.  A Dra. me informou que se tratava de Execução Fiscal, que haviam valores bloqueados e que não sabia de muito mais coisas. Ela logo perguntou sobre o valor da minha consulta jurídica, esperando que … More Você paga por consulta jurídica?

 Recentemente, um cliente me procurou desesperado, pois haviam bloqueado cerca de R$ 15 mil reis em sua conta bancária, decorrente de uma Execução Fiscal iniciada em 2014. Este cliente também informou que havia contrato um advogado de sua cidade para o caso, mas este ainda não havia atuado efetivamente no processo. Inicialmente, pela ética, contactei … More Advogado Generalista x Advogado Especialista: existe realmente diferença?

O STJ já decidiu que o advogado contratado por sindicato não poderia perceber honorários contratuais decorrentes da causa em que o ente atuou como substituto processual. Mesmo gerando benefícios à categoria substituída, o contrato firmado com o ente sindical não teria eficácia remuneratória. Para conseguir ser remunerado por sua atuação, o advogado deveria firmar contrato … More Análise do artigo 22 da Lei 8.906: a contratação do advogado por sindicato