TRE/SP garante audiência de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado

Resolução foi aprovada na sessão plenária da última quinta-feira. O TRE/SP aprovou, na sessão plenária da última quinta-feira, 28, a resolução 467/19, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral de São Paulo. De acordo com a norma, toda pessoa presa em flagrante delito deve ser obrigatoriamente apresentada a … More TRE/SP garante audiência de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado

STF começa a julgar ações que questionam lei de responsabilidade fiscal

Oito ações questionam a LRF. Em 2007 o plenário deferiu medida cautelar suspendendo alguns destes dispositivos Na tarde desta quarta-feira, 27, o plenário do STF começou a julgar oito ações que questionam a lei de responsabilidade fiscal. A sessão de hoje contou com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e com as … More STF começa a julgar ações que questionam lei de responsabilidade fiscal

STF inicia julgamento sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Até o momento, julgamento tem três votos para estabelecer responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro. Nesta quarta-feira, 27, em sessão extraordinária, os ministros do STF iniciaram julgamento de matéria com repercussão geral reconhecida sobre a responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios. Até … More STF inicia julgamento sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

STF deve julgar perícias em casos de estupro, atividades cartorárias e constitucionalidade de prisão temporária

Após quatro sessões de julgamento exclusivamente dedicadas ao tema da mora e omissão do Congresso em editar lei que criminaliza atos homotransfóbicos, os ministros do STF têm pela frente outras importantes matérias para julgar. Nas próximas semanas, o plenário deverá se debruçar sobre: validade de norma estadual sobre realização de perícias em casos de estupro do sexo … More STF deve julgar perícias em casos de estupro, atividades cartorárias e constitucionalidade de prisão temporária

Reforma da Previdência pode alterar Processo Civil

Juiz e professor Fernando Gajardoni vê como positivas propostas de alteração de competência. Recém-chegada ao Congresso, a PEC da reforma da Previdência pode alterar também o Processo Civil. Em análise do texto (veja a íntegra), o juiz de Direito e professor da USPFernando da Fonseca Gajardoni afirma que, se aprovadas, três propostas de alterações constitucionais terão … More Reforma da Previdência pode alterar Processo Civil

Projeto de Lei: Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial. O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo … More Projeto de Lei: Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Gatinho é resgatado da rua e se torna funcionário da OAB/AP

“Agora ele é o Leon, que crescerá limpo e forte como nossa instituição”, disse Auriney Brito, presidente da seccional. O gato León caiu nas graças da web. Ele vivia nas ruas e, para se proteger do frio e da chuva, foi parar na sede da OAB/AP. Agora, ele foi adotado e virou “vigia”: usa crachá … More Gatinho é resgatado da rua e se torna funcionário da OAB/AP

Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no DJ-e desta segunda-feira, 18, analisou pedido formulado nos autos de ação penal. Embora tenha afirmado … More Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

Mudança feita pelo STJ no Diário Eletrônico

É louvável que o STJ tenha a prática de atualizar e avançar nas tecnologias que repercutem na prestação jurisdicional. Contudo, o propósito só será alcançado se as medidas forem adotadas de forma dialogada, ouvindo a advocacia e a sociedade. Em notícia veiculada no seu portal, o STJ informa que mudou o DJE, na promessa de … More Mudança feita pelo STJ no Diário Eletrônico

Seção do Superior Tribunal de Justiça fixa três novas teses sobre Direito Bancário

Ao julgar um recurso repetitivo em dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três novas teses sobre Direito Bancário. As teses tratam da validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, validade da cobrança de seguro de proteção financeira e possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a … More Seção do Superior Tribunal de Justiça fixa três novas teses sobre Direito Bancário