Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ

 O fato de o acusado por tráfico de drogas ter sido pego com arma de fogo e inclusive ter disparado contra os policiais na ocorrência não serve para negar a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior … More Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ

A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferência

 Proposta do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0004587-94.2020.2.00.0000) autoriza a realização do Tribunal do Júri por videoconferência, em razão do prolongado contexto de pandemia, bem como do considerável quantitativo de réus presos que aguardam o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sob o argumento de que a mera espera pelo fim do isolamento … More A inconstitucionalidade do Tribunal do Júri por videoconferência

O ‘novo normal’ do Direito na pós-Covid-19

 A pandemia da Covid-19 fez da incerteza um sentimento generalizado em indivíduos e organizações. Uma crise sanitária sem precedentes — aliada à globalização acentuada, que permitiu sua exponencial evolução — torna qualquer vislumbre de previsibilidade uma tarefa distante dos mais variados setores econômicos. O que se sabe, no entanto, é que o impacto será inevitável. … More O ‘novo normal’ do Direito na pós-Covid-19

Home office é um sucesso inesperado para os advogados na epidemia

 Quando perceberam que seria impossível manter a rotina de trabalho nos escritórios, lá pelo começo de março, advogados de todos os cantos do Brasil compartilharam um sentimento muito forte: o medo de que o home office derrubasse a produtividade durante a pandemia da Covid-19. Mais de três meses depois, eles descobriram que o trabalho em casa … More Home office é um sucesso inesperado para os advogados na epidemia

Você paga por consulta jurídica?

Recentemente, uma colega de profissão me procurou, querendo uma opinião especializada sobre direito tributário, em decorrência do ultimo texto que postei.  A Dra. me informou que se tratava de Execução Fiscal, que haviam valores bloqueados e que não sabia de muito mais coisas. Ela logo perguntou sobre o valor da minha consulta jurídica, esperando que … More Você paga por consulta jurídica?

Advogado Generalista x Advogado Especialista: existe realmente diferença?

 Recentemente, um cliente me procurou desesperado, pois haviam bloqueado cerca de R$ 15 mil reis em sua conta bancária, decorrente de uma Execução Fiscal iniciada em 2014. Este cliente também informou que havia contrato um advogado de sua cidade para o caso, mas este ainda não havia atuado efetivamente no processo. Inicialmente, pela ética, contactei … More Advogado Generalista x Advogado Especialista: existe realmente diferença?

Análise do artigo 22 da Lei 8.906: a contratação do advogado por sindicato

O STJ já decidiu que o advogado contratado por sindicato não poderia perceber honorários contratuais decorrentes da causa em que o ente atuou como substituto processual. Mesmo gerando benefícios à categoria substituída, o contrato firmado com o ente sindical não teria eficácia remuneratória. Para conseguir ser remunerado por sua atuação, o advogado deveria firmar contrato … More Análise do artigo 22 da Lei 8.906: a contratação do advogado por sindicato

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

 O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (9/6) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos ministros. Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; nos penais, o artigo … More Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

 Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates … More Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

Modelo: Ação para Suspensão de Pagamento de FIES – Financiamento Estudantil – Coronavírus – COVID 19

Prezados Colegas Advogados e Advogadas. Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um modelo de AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE FIES – EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS, atualizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a qual inclusive utilizamos no dia-a-dia do escritório. No caso em questão, trata-se de caso de impossibilidade de pagamento … More Modelo: Ação para Suspensão de Pagamento de FIES – Financiamento Estudantil – Coronavírus – COVID 19