Projeto aumenta os prazos processuais quando o advogado constituído adoece

 O Projeto de Lei 5962/19 aumenta os prazos processuais em até 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O texto acrescenta a previsão no Código de Processo Civil. Pela proposta, a comprovação da impossibilidade de atuação do advogado deve ser ocorrer através de atestado médico e enviado ao Juízo do processo ou da … More Projeto aumenta os prazos processuais quando o advogado constituído adoece

STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade da Justiça

Resolução 2/17 entra em vigor em 1º de fevereiro. Foi publicada no último dia 23 a resolução 2/17 do STJ, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais nos processos de competência da Corte. O texto também explicita que o beneficiário da Justiça gratuita será dispensado do pagamento das custas, bem como do porte de remessa … More STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade da Justiça

Piso salarial da advocacia do DF é reajustado em 5,48%

Valor passa dos atuais R$ 4.159,53 para R$ 4.389,82, no caso da jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.   O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou na última quinta-feira, 23, o novo piso salarial dos advogados e advogadas de empresas privadas do Distrito Federal. Com reajuste de 5,48%, o valor passa dos … More Piso salarial da advocacia do DF é reajustado em 5,48%

Projeto permite quebra de sigilo profissional do advogado investigado por crime

  O Projeto de Lei 5836/19 permite a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado por crime. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. A lei atual dá direito ao advogado à inviolabilidade de seu local de trabalho, suas ferramentas de trabalho e de correspondência … More Projeto permite quebra de sigilo profissional do advogado investigado por crime

OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para jovens advogados latino-americanos

A OAB Nacional juntamente com o Bar Council of England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia – está com vagas abertas para a sétima edição do Programa de Intercâmbio para Jovens Advogados Latino-Americanos, o antigo Programa de Intercâmbio Brasil – Reino Unido para … More OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para jovens advogados latino-americanos

Conselho Federal debaterá, no dia 5 de fevereiro, a implantação de eleição direta na OAB

 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai debater, no próximo dia 5 de fevereiro, a eleição direta para escolha da Diretoria da OAB. O conselheiro Luiz Viana (OAB/BA) comandará a primeira reunião da comissão criada para tratar do tema. A comissão tem o respaldo do presidente Felipe Santa Cruz, que sempre foi … More Conselho Federal debaterá, no dia 5 de fevereiro, a implantação de eleição direta na OAB

Como diferenciar as tutelas de urgência e da evidência no novo CPC – Por Bárbara Lupetti

Caros leitores: neste texto, eu resolvi, propositalmente, descomplicar. Ou melhor, facilitar. E o fiz, pensando, especialmente, em meus alunos, que têm sofrido para tentar entender, através dos livros de doutrina, alguns dos novos institutos do Direito Processual, dentre os quais, as tutelas provisórias. Todos nós conhecemos a famosa expressão popular, muito apropriada ao mundo forense, … More Como diferenciar as tutelas de urgência e da evidência no novo CPC – Por Bárbara Lupetti

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso forense!

Prezados Colegas Advogados e Advogadas. Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, informações sobre a suspensão de prazos processuais no período de recesso forense (tão esperado, né colegas?). A importância da atenção aos diversos prazos e suas suspensões, períodos de plantão judicial e muitas outras informações pertinentes. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para … More Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso forense!

OAB quer banir advogado que delata cliente

Projeto de lei será apresentado no Congresso. “É o fim do mundo”, disse o presidente do Conselho Federal Felipe Santa Cruz acerca de caso de advogado que realiza colaboração premiada para delatar cliente. A frase foi dita nesta quarta-feira, 11, durante encontro com a imprensa na sede da Ordem, em Brasília. Para Santa Cruz, o … More OAB quer banir advogado que delata cliente

Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ

 Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, nos casos em que a … More Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ