Não deixe para amanhã o que você pode conciliar hoje.

A Advocacia Pescatori Galendi apoia a conciliação!

 

frente novaverso novo

O processo judicial, meio adotado pelo nosso país para resolver os conflitos entre pessoas é algo complexo e demorado. Quem já processou ou foi processado entende perfeitamente o dissabor de fazer parte de um litígio, termo jurídico que denomina briga ou disputa.

Entretanto, a legislação brasileira prevê a oportunidade para que as partes se conciliem, e coloquem um fim ao processo antes mesmo que ele se inicie.

Antes de analisar os argumentos das partes, o juiz ou conciliador propõem uma audiência, onde as partes poderão conversar sobre o objeto ou motivo da disputa, oportunidade em que podem abrir mão de alguns direitos e benefícios para que o outro também possa ser beneficiado. Se nesta audiência as partes se conciliarem e entrarem em um consenso, o processo tem o seu fim, com o acordo escrito homologado perante o juiz.

Algumas pessoas pensam que fazer acordo é abrir mão de seus direitos e deixar o outro ganhar. Isso não é verdade. No acordo ambas as partes abrem mão de alguma parte do seu direito, como se o objeto de disputa fosse dividido ao meio. Outras pessoas entendem ainda que, por já terem constituído advogado e já estarem perante o juiz, então que se inicie a disputa. Mas não sopesam o quão desgastante e prejudicial é para o ser humano estar em constante conflito e sempre com a dúvida se sofrerão ao final um prejuízo.

Por este motivo, é extremamente benéfico fazer acordos judiciais, pois as partes impedem a continuidade de um processo, que certamente lhes traria incômodos futuros. Após, cumprem sua parte no acordo, logo estão livres da obrigação e não existe mais processo.

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2014/04/entendendo-direito-os-beneficios-da-conciliacao-judicial/

 

Modelo de Pedido de Progressão de Regime – ABERTO – Grátis

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, o qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para progressão de regime de condenado em SEMIABERTO, cumprimento pena em REGIME FECHADO. No caso prático, já encontra-se presente o lapso temporal (detração) para cumprimento no REGIME ABERTO. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a decisão foi PROCEDENTE e o sentenciado colocado em liberdade. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MARÍLIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução n°: xxx.xxx

 

 

“Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.” (RJTACRIM 43/226).

 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade nº xxx – SP/SSP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado de São Paulo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

O requerente foi preso em xxx, pela suposta prática dos tipos penais constantes nos artigos 129, “caput”, 163, parágrafo único, 329, “caput”, e, 331, todos do Código Penal.


O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi negado, sendo que, o réu encontra-se preso desde a prisão em flagrante.

 

Portanto, até o presente momento, encontra-se preso em REGIME FECHADO, há exatamente, 187 dias corridos, aproximadamente, 06 meses e 02 dias.

 

É certo que, conforme sentença anexa, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção, e ainda, 12 (doze) dias multa, em regime inicial semiaberto, conforme já ressaltado, estando recluso desde sua prisão em flagrante em xxx.

 

Atualmente o requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, na penitenciária de xxx, no Estado de São Paulo.

 

Vejamos:

 

CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO 11 (ONZE MESES) E 03 (TRÊS DIAS)

TOTAL: 23 MESES

 

PRESO FLAGRANTE: 29/08/2014

ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

CUMPRIMENTO ATÉ O MOMENTO: 06 MESES E 2 DIAS

 

SENDO, 23 MESES:

1/6 – 3,83

1/3 – 7,66

1/2 – 11,5

 

É certo que, sendo feita a DETRAÇÃO PENAL, por simples conta vê-se que o requerente já cumpriu até o presente momento 06 meses e 02 dias em regime fechado, de um total de 23 meses.

 

Tendo ele sido CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO e sendo feita a detração penal, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado, merecendo, por JUSTIÇA, ser concedido ao mesmo o direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.


Quando da prisão em 29 de Agosto de 2014, o requerente estava devidamente exercendo atividade lícita, inclusive em gozo de seguro desemprego, possuindo inclusive residência fixa nesta cidade de Botucatu/SP, além de ter família constante com 02 filhos menores, esposa desempregada e enteada de sua responsabilidade em período escolar, sendo que, todas essas pessoas, dependem do esforço do requerente para sustento, conforme documentos anexos.

 

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO – PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO – COLÔNIA – INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA – BAURU/SP.

 

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

Marília, 04 de Março de 2015.

 

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016 – ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

 

Começou novamente a campanha do agasalho. Se você tiver em sua casa roupas boas que você não esteja usando faça uma doação, pois existem muitas pessoas como: crianças, jovens e idosos na rua que precisam pois passam todas as noites frio e dor.

E acredite, esse agasalho que você não usa, que pode ser velho, para a pessoa que irá receber será um conforto, e não esqueça, doe antes do inverno chegar.

 

“ROUPA BOA, A GENTE DOA”

 

campanhaagasalhoOs agasalhos serão distribuídos entre a população carente de toda a cidade de Botucatu, entidades assistenciais, asilos, comunidades, presídios, hospitais, albergues, creches, etc.

A ADVOCACIA PESCATORI GALENDI decidiu fazer um campanha para arrecadar agasalhos pra quem precisa, contamos com as suas doações para que o inverno daqueles que necessitam seja um pouco mais quente.

Os agasalhos devem ser entregues em bom estado. Podendo ser blusas, calças e qualquer tipo de vestimenta que para você pode não ter valor, mas para quem não tem nada significa muito!

  • *** Os doadores receberão gratuitamente um informativo impresso com matérias jurídicas de interesse geral ***
  • Dias para doação: as doações ocorrem do dia 30 de maio a 31 de julho (De segunda á sexta-feira).
  • Horário: das 9:00 as 17:00 horas.
  • Local de Entrega: ADVOCACIA PESCATORI GALENDI – Rua Pinheiro Machado, nº 290 (Em frente ao estacionamento da Igreja Nossa Senhora Aparecida).

0000000000000000000agasalhoResponsável pela campanha: Victória Pescatori (Estagiária – Estudante de Direito)

Coordenador: Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi (Advogado)

É a intenção, e não a doação, que faz o doador.

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Modelo – Ação de Retificação de Registro Civil

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, o qual inclusive utilizo no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para retificação de nome paterno, por erro de grafia. No caso prático, alterado de PORPHERIO (errado) para PORFÍRIO (correto). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a sentença foi PROCEDENTE. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

segunda-via-certidc3a3o-nascimentoComentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Estatuto do Idoso – artigo 71

 

xxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 4.309.218, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n° 40, Jardim xxx, Botucatu, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme mandato procuratório em anexo (doc. 01), vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

com fundamento no artigo 109 e ss., da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

 


I – DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, requer a autora, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possui condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extrajudiciais, sendo aposentada e percebendo quantia suficiente tão somente para sua subsistência, conforme declaração e holerith em anexo.

 

II – DOS FATOS

 

A certidão de nascimento da requerente Sra. xxx, (anexo – doc. 04), consta seu nome com a grafia correta, no entanto, O NOME PATERNO, consta com grafia errada – PORPHERIO xxx.

 

Ainda, consta em outro documento, no Registro Geral – RG, da requerente, (anexo – doc. 03), O NOME PATERNO, constando como, PORPHÍRIA xxx. (sic).

 

No entanto, na CERTIDÃO DE CASAMENTO do genitor, (anexo – doc. 07), o nome constante, e CORRETO, é PORFIRIO xxx.

Assim sendo, temos os documentos da requerente:

  1. RG – NOME PATERNO – PORPHÍRIA xxx;
  2. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – NOME PATERNO – PORPHERIO xxx;
  3. CERTIDÃO DE CASAMENTO GENITOR – NOME PATERNO – PORFIRIO xxx.

 

Ante o breve relato, percebe-se a existência de 03 divergências na escrita correta do nome paterno da requerente, o qual, consigna desde já, como, PORFÍRIO xxx.

 

Ocorre que quando fora providenciar a 2º via do RG junto ao POUPA TEMPO local, ressaltando que referido documento encontra-se desatualizado e não é mais aceito (emitido em 01/09/1967), constou como já mencionado, a divergência entre o nome paterno, em todos os documentos apresentados.

 

Assim sendo, considerando que a requerente necessita efetuar a regularização para emissão de nova via de identidade – RG registro geral, requer que seja retificado o livro de registro do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, para que conste, como nome paterno, PORPHÍRIO xxx.

 

Requer ainda, digne-se Vossa Excelência, a determinar a expedição de ofício ao POUPA TEMPO Botucatu, para que, proceda com a emissão de nova via de identidade – RG – com as peculiaridades ora descritas, observando a CORREÇÃO do nome paterno.

III – DO DIREITO

 

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

 

Não é ocioso obtemperar que é esse simples erro que está impedindo-a de postular um direito constitucional, a emissão de segunda via de documento de identidade – registro geral – RG.

 

A despeito de ser possível a devida retificação ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in verbis:

 

“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 – DUPLO GRAU DE JURISDICAO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655 DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE)”

 

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO.

ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º6.015/73.
HAVENDO PROVAS QUE APONTEM UM ERRO NOS DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE NEGAR SUA RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º 6.015/73. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: 68162002, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME. GENITORA. PROVA. DEFERE-SE A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NELE APONTADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, PROCESSO Nº: 1.0024.02.837115-1/001(1), RELATOR: ALMEIDA MELO, DATA DA PUBLICAÇÃO 28/10/2004, DERAM PROVIMENTO)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NOME DO PAI INCORRETO – CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS – CLARA IDENTIFICAÇÃO DO NOME CORRETO DO PAI – PROVAS DO ERRO – ALTERAÇÃO DO NOME DO PAI. A CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS, QUE APRESENTAM ALGUMAS VARIAÇÕES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NOME DO PAI DOS

APELANTES, SE PRESENTE NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE CONFIRAM A CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE CORRIGIR OS ERROS E AS INJUSTIÇAS GERADAS NO MEIO SOCIAL.
(TJMG, RELATOR: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, PROCESSO: 1.0672.01.072616-0/001(1), DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/08/2004)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOBRENOME MATERNO. ERRO GRÁFICO COMPROVADO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ANTEPASSADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL: 2002.020288-1, RELATOR: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DATA DA DECISÃO: 29/04/2003)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO PRENOME – ERRO DE GRAFIA – POSSIBILIDADE – ART. 58, DA LEI 6.015/73 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PRENOME LANÇADO ERRONEAMENTE PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 58, DA LEI 6.015/73,

QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA PARA TAL ALTERAÇÃO. (TJES – NÚMERO DO PROCESSO: 014019003053 – APELAÇÃO CIVEL – QUARTA CÂMARA CÍVEL – DATA DE JULGAMENTO: 24/4/2003 – DESEMBARGADOR TITULAR: MANOEL ALVES RABELO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – VARA DE ORIGEM: COMARCA DE COLATINA – INFORMA JURÍDICO. PROLINK PUBLICAÇÕES. ED. 31. VOL. I)”

 

Resta claro então que, conforme entendimento expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial dominante, inexiste qualquer óbice a impedir simples reparo, a fim de que onde conste na certidão da Requerente, passe a constar o nome PATERNO de PORFÍRIO xxx.

 

Essa simples e legal medida irá trazer pleno amparo para que a Requerente adquira, finalmente, possa emitir novo documento de identidade – RG – devidamente atualizado.

 

Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, para a devida correção do nome paterno, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

 

 IV – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência:

 

  1. a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que não possui condições de pagar as custa e despesas do processo, nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76;
  2. b) A intimação do R. Ministério Público, para o devido acompanhamento do presente feito;
  3. c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para retificar o apontamento relativo ao seu genitor nos termos em que mencionado nesta peça exordial;
  4. d) a expedição do competente mandado de retificação, por ofício, ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, determinando que o Ilmo. Oficial de Registro Civil retifique o erro encontrado, fazendo constar na certidão de nascimento da Requerente o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO xxx.
  5. e) a expedição do competente ofício, ao POUPA TEMPO BOTUCATU, determinando que o Diretor Responsável retifique o erro encontrado, emitindo novo Documento de Identificação – RG – da Requerente, com o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO MARTINS.
  6. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em nosso Direito, notadamente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e expedições de ofícios, se necessário.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 02 de Fevereiro de 2016.

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 

 

Documentos Acostados:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. RG – AUTORA
  4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – AUTORA
  5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  6. EXTRATO BANCÁRIO – APOSENTADORIA
  7. CERTIDÃO DE CASAMENTO – GENITOR (PROVA DO NOME CORRETO)

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  1. WILSON xxx – RG nº xxx, CPF nº xxx.

Rua xxx, Cidade Botucatu, CEP. xxx, no Estado de São Paulo.

Modelo de Defesa Prévia – Resposta à acusação C.C Pedido de Liberdade Provisória

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo para Defesa Prévia – Resposta à acusação C.C Pedido de Liberdade Provisória, o qual inclusive utilizo no escritório. No caso em questão, trata-se de acusação de Tráfico de Drogas e Associação – (33 e 35) – Vara Federal em virtude da origem do entorpecente (Paraguai). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: xxx.2015.403.6131

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por intermédio de seu advogado ao final assinado, nomeado através do sistema AJG (fls. xxx), vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e artigo 55 da lei n° 11.343/2006, apresentar a competente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

C.C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. xxx), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de acusação por suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 (tráfico de drogas) e artigo 35 (associação) da lei 11.343/2006.

Conforme competentemente narrou o inquérito policial, é imputado ao réu Sr. xxx, pelas supostas práticas acima mencionadas, o qual foi preso em flagrante delito no dia 23 de setembro de 2015, em conjunto com a pessoa de Sr. xxx, na Rodovia Castelo Branco, Km 208 – SP 280, próximo à praça de Pedágio da cidade de Itatinga/SP, por policiais militares rodoviários estaduais.

Segundo a versão dos policiais militares, no momento dos fatos, estavam realizando fiscalizações de rotina nos veículos, quando, decidiram abordar o veículo xxx, oportunidade na qual, era conduzido pelo peticionante.

Consta ainda nos autos, conforme auto de prisão em flagrante – depoimento do condutor, fls. 04, 06, bem como, em seu depoimento pessoal ás fls. 07, que, O RÉU CONFESSOU que transportava a referida mercadoria, estando, extremamente nervoso e ansioso.

Fora comunicado ao réu a sua prisão em flagrante em virtude do crime tipificado no art. 33 e 35 da lei 11.343/06.

Ouvido, o réu confessou em todas as oportunidades a conduta praticada, adotando a mesma postura perante a R. autoridade policial.

Manifestação “padrão” do ilustre Parquet Ministerial às fls., tendo este MM. Juiz convertido à prisão de flagrante em preventiva às fls..

Ás fls. 79/82, fora ofertada a presente denuncia, optando o MM. Juiz pelo seu devido recebimento, ás fls. 156/157.

Eis a síntese do necessário.

 

 

II – DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU

Conforme exaustivamente demonstrado, necessário se faz consignar, que, trata-se o réu, de pessoa voltada para o emprego e bons costumes.

O acusado tem emprego (fls. ) e residência fixa (fls. ), na rua xxx, possuindo inclusive relacionamento conjugal formal (fls. ), residindo junto a sua família da cidade de Vila Velha estado do Espírito Santo, ressaltando ainda conviver junto a 04 (quatro) irmãos, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa (fls. 25.)

O acusado tem xx anos (xx) de idade, laborando atualmente como xxx em xxx na cidade de xxx, ressaltando ainda, ter concluído recentemente o ensino médio.

Sua personalidade é voltada ao trabalho, possuindo ainda, diversos cursos relativos ao manuseio e procedimentos de xxx, ressaltando ainda, também exercer a função de Técnico em Segurança Eletrônica.

A boa-fé do réu é nítida e expressa, no sentido que, declinou perante a autoridade policial, no momento de seu interrogatório, bem como, no momento dos fatos, toda a situação ocorrida, assumindo desde os momentos iniciais, a prática delituosa constante no artigo 33 da lei 11.343/06.

 

O acusado contribui com as despesas do lar onde reside, juntamente com sua família, onde paga as contas mensais de uso comum de todos.

Por bem ressaltar, em relação à ocupação lícita do acusado, que o mesmo exerce a PROFISSÃO DE xxx, há mais de 01 ano, estando inclusive habilitado para laborar com xxx bem como sendo formado em curso TÉCNICO EM SEGURANÇA ELETRÔNICA, fatos que serão provados documentalmente no momento oportuno, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa (fls. 25.)

Por bem consignar, que, conforme depoimentos em sede policial, fato é que, o réu entregou o veículo xxx, a uma terceira pessoa, a qual encarregou-se de efetuar o carregamento, devidamente escondido, da mercadoria que seria carregada pelos réus.

III – DO DIREITO

O requerente confessou perante os r. policiais militares rodoviários as práticas delitivas constantes na r. denúncia.

Assim sendo, tal fato remete a circunstância legal genérica de redução de pena.

Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena.

Assim, a princípio, entende-se que se o agente confessar espontaneamente a autoria do fato delituoso, em presença de autoridade, faz jus à circunstância legal genérica de redução de pena.

De início, cabe ressaltar que o fundamento desta atenuante é meramente político-criminal (ZAFFARONI e PIERANGELI, p. 790), isto é, “baseia-se fundamentalmente em considerações político-criminais (v.g., exigências da prevenção especial, favorecimento da administração da justiça)” (PRADO, p. 268). Trata-se, pois, “de regra de política processual

para facilitar a apuração da autoria e prevenir a eventualidade do erro judiciário” (DOTTI, p. 622).

Assim, “a confissão espontânea é considerada um serviço à justiça, uma vez que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa” (CAPEZ, p. 455).

Confessar significa “Declarar (o acusado) sua responsabilidade em crime que lhe é atribuído” (GUIMARÃES, p. 195). É, em outras palavras, o reconhecimento do agente pela prática de algum fato.

Para NUCCI, “Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, (…) a prática de algum fato criminoso” (p. 253/254).

 

Consigna ainda que, irá apresentar, nesta oportunidade, em Juízo, a verdadeira versão dos fatos, esperando e crendo desde já, no reconhecimento da atenuante em virtude da confissão dos fatos.

Por oportuno, esclarece novamente que o requerente possuí ocupação lícita exercendo a profissão de chapeiro, sendo também responsável pelo sustento de sua família.

Outrossim, consigna, a presente resposta à acusação cumulada com pedido de liberdade provisória, haja vista, que a segregação decorrente da homologação do flagrante, constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos.

 

Ademais, o réu, é primário na exata etimologia do termo (a certidão de antecedentes criminais fls., não possui o condão de infirmar tal inferência) possuindo domicílio certo e profissão definida, circunstâncias que depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipada da pena, (isto, na hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.

 

Nesse norte, imperioso assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda pertinência figadal a hipótese in exame.

“A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada” (RT 531/301)

“Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei nº 5.941, de 1973, que corresponde a mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena” (RT 479/298)

E ainda, no mesmo sentido:

“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376)

 

Diante do exposto, requer humildemente a Vossa Excelência:

  1. Seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;

  1. Apreciação dos termos do pedido de liberdade provisória, com a devida oitiva do D. Parquet Ministerial, prezando pela soltura imediata do réu, ou

    ainda em audiência, ante a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, após prestar os devidos compromissos legais, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas e ainda as que poderão ser arroladas oportunamente, o depoimento dos policiais envolvidos, juntada de novos documentos e o próprio depoimento do requerente.

Aproveita o ensejo para elevar os votos de estima e consideração por esta Egrégia Vara Federal na pessoa deste I. Magistrado, Nobre Parquet Ministerial e toda serventia judicial.

Botucatu, 29 de Fevereiro de 2016.

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

 

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

  1. xxxx

Policial Militar – Qualificado ás fls. 04.

 

  1. xxx

Policial Militar – Qualificado ás fls. 06.

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