Declaração verdadeira de crédito, ainda que indevido, não configura crime tributário

A decisão é do TJ/SP. A prestação de declaração verdadeira ao Fisco, ainda que indevido o crédito tributário operado, não pode ser equiparada à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90. Tal entendimento levou a 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP a absolver empresário condenado como … More Declaração verdadeira de crédito, ainda que indevido, não configura crime tributário

Teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas

Decisão da 4ª turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte sobre o tema. A 4ª turma do STJ negou recurso no qual uma empresa pretendia a declaração de nulidade de citação em ação de cobrança alegando que o mandado citatório teria sido entregue a pessoa estranha ao seu quadro de funcionários. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, 7. … More Teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas

Comissão de juristas apresenta anteprojeto de atualização da lei de drogas

Confira a íntegra da proposta. A comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados finalizou o anteprojeto de lei para atualizar a lei de drogas (11.343/06) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Veja a íntegra do anteprojeto.    Presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, a comissão teve como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do … More Comissão de juristas apresenta anteprojeto de atualização da lei de drogas

Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários

A comissão vai identificar quais são as regiões do DF que precisam ser regularizadas. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criou o Comitê de Mediação de Regularização Fundiária para regulamentar a situação das áreas que pertencem à União, mas estão ocupadas por condomínios.  A comissão vai identificar quais são as regiões do DF … More Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal Decisão é da 3ª turma do STJ.

Decisão é da 3ª turma do STJ. Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de Processo Civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa … More Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal Decisão é da 3ª turma do STJ.

SP: Advocacia passa a ter poder de autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual

Lei estadual 16.931/19 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 25. Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta sexta-feira, 25, a lei estadual16.931/19. A norma confere aos advogados paulistas o poder de autenticação de cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual. Originária do PL 81/18, a norma foi … More SP: Advocacia passa a ter poder de autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual

Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito

Medida não é razoável enquanto existem outras possibilidades para garantir a execução da sentença. O desembargador Rubens Schulz, do TJ/SC, indeferiu recurso de uma mulher que pedia a suspensão da CNH e o bloqueio do cartão de crédito do ex-companheiro em ação de dissolução de sociedade conjugal. Para o magistrado, tais imposições não são razoáveis … More Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito

Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

Lei 13.793/19 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4 de janeiro de 2019. A lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, oCPC/15 e a lei da informatização do processo judicial (11.419/06) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo texto, fica assegurado … More Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

CNJ: presença de advogados em mediação ou conciliação não é obrigatória

Tema foi discutido em julgamento de recurso administrativo apresentado pela OAB. Por maioria, o plenário do CNJ manteve nesta terça-feira, 7, a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento … More CNJ: presença de advogados em mediação ou conciliação não é obrigatória