Projeto de Lei: Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial. O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo … More Projeto de Lei: Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

Gatinho é resgatado da rua e se torna funcionário da OAB/AP

“Agora ele é o Leon, que crescerá limpo e forte como nossa instituição”, disse Auriney Brito, presidente da seccional. O gato León caiu nas graças da web. Ele vivia nas ruas e, para se proteger do frio e da chuva, foi parar na sede da OAB/AP. Agora, ele foi adotado e virou “vigia”: usa crachá … More Gatinho é resgatado da rua e se torna funcionário da OAB/AP

Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão, publicada no DJ-e desta segunda-feira, 18, analisou pedido formulado nos autos de ação penal. Embora tenha afirmado … More Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

Mudança feita pelo STJ no Diário Eletrônico

É louvável que o STJ tenha a prática de atualizar e avançar nas tecnologias que repercutem na prestação jurisdicional. Contudo, o propósito só será alcançado se as medidas forem adotadas de forma dialogada, ouvindo a advocacia e a sociedade. Em notícia veiculada no seu portal, o STJ informa que mudou o DJE, na promessa de … More Mudança feita pelo STJ no Diário Eletrônico

Seção do Superior Tribunal de Justiça fixa três novas teses sobre Direito Bancário

Ao julgar um recurso repetitivo em dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três novas teses sobre Direito Bancário. As teses tratam da validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, validade da cobrança de seguro de proteção financeira e possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a … More Seção do Superior Tribunal de Justiça fixa três novas teses sobre Direito Bancário

Declaração verdadeira de crédito, ainda que indevido, não configura crime tributário

A decisão é do TJ/SP. A prestação de declaração verdadeira ao Fisco, ainda que indevido o crédito tributário operado, não pode ser equiparada à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90. Tal entendimento levou a 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP a absolver empresário condenado como … More Declaração verdadeira de crédito, ainda que indevido, não configura crime tributário

Teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas

Decisão da 4ª turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte sobre o tema. A 4ª turma do STJ negou recurso no qual uma empresa pretendia a declaração de nulidade de citação em ação de cobrança alegando que o mandado citatório teria sido entregue a pessoa estranha ao seu quadro de funcionários. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, 7. … More Teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas

Comissão de juristas apresenta anteprojeto de atualização da lei de drogas

Confira a íntegra da proposta. A comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados finalizou o anteprojeto de lei para atualizar a lei de drogas (11.343/06) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Veja a íntegra do anteprojeto.    Presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, a comissão teve como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do … More Comissão de juristas apresenta anteprojeto de atualização da lei de drogas

Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários

A comissão vai identificar quais são as regiões do DF que precisam ser regularizadas. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criou o Comitê de Mediação de Regularização Fundiária para regulamentar a situação das áreas que pertencem à União, mas estão ocupadas por condomínios.  A comissão vai identificar quais são as regiões do DF … More Governador do DF utiliza mediação para solucionar conflitos fundiários

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal Decisão é da 3ª turma do STJ.

Decisão é da 3ª turma do STJ. Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de Processo Civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa … More Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal Decisão é da 3ª turma do STJ.