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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento … More Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Advocacia não é perfeita, escritórios de grande porte não são perfeitos e nem mesmo os advogados autônomos. Porque estou dizendo isso? Escrevo artigos há cerca de um ano e quatro meses e já recebi inúmeras mensagens de colegas de todo Brasil. Muitos são como eu, jovens advogados começando a carreira, sem prática e apenas com … More Advocacia em todas as suas formas. Qual é a sua?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da … More STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de … More Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou à Defensoria Pública que audiências só podem ser feitas por videoconferência quando houver possibilidade — já discutida — de conciliação. Mas não em processos que exijam depoimento, interrogatório de testemunhas e produção de outras provas, pois, para esses atos, é imprescindível a … More Se for necessário produzir provas, audiência não pode ser virtual, diz OAB-RJ

 Hoje vamos abordar um tema que não se restringe apenas a uma área do direito, mas à todos os advogados: como conseguir clientes através da internet sem desrespeitar as normas da OAB e de modo ético. Acredite, isto é plenamente possível! Ultimamente, muitos colegas advogados têm que questionado sobre o assunto, por isso resolvi escrever este artigo dando dicas práticas de como … More Como conquistar mais clientes na advocacia através da internet e respeitando a OAB

 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com a lei, viúva … More Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

Para proteger a liberdade de pensamento, de locomoção e o direito de reunião, a restrição deve ser a menor possível. Com esse entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido para desmobilizar o acampamento o grupo autointitulado “Os 300 do Brasil”. Instalado em Brasília desde 1º … More Juiz entende que desmobilizar acampamento seria sacrificar liberdades

O juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras oficializou um divórcio em decisão liminar, antes mesmo de ouvir a outra parte. De acordo com a lei, para o fim oficial da relação ser consumado é preciso ambas as partes estarem de acordo. Porém, parte do Judiciário já … More Juiz concede divórcio com assinatura de só uma das partes