STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da … More STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de … More Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Se for necessário produzir provas, audiência não pode ser virtual, diz OAB-RJ

 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou à Defensoria Pública que audiências só podem ser feitas por videoconferência quando houver possibilidade — já discutida — de conciliação. Mas não em processos que exijam depoimento, interrogatório de testemunhas e produção de outras provas, pois, para esses atos, é imprescindível a … More Se for necessário produzir provas, audiência não pode ser virtual, diz OAB-RJ

Como conquistar mais clientes na advocacia através da internet e respeitando a OAB

 Hoje vamos abordar um tema que não se restringe apenas a uma área do direito, mas à todos os advogados: como conseguir clientes através da internet sem desrespeitar as normas da OAB e de modo ético. Acredite, isto é plenamente possível! Ultimamente, muitos colegas advogados têm que questionado sobre o assunto, por isso resolvi escrever este artigo dando dicas práticas de como … More Como conquistar mais clientes na advocacia através da internet e respeitando a OAB

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com a lei, viúva … More Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial

Juiz entende que desmobilizar acampamento seria sacrificar liberdades

Para proteger a liberdade de pensamento, de locomoção e o direito de reunião, a restrição deve ser a menor possível. Com esse entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido para desmobilizar o acampamento o grupo autointitulado “Os 300 do Brasil”. Instalado em Brasília desde 1º … More Juiz entende que desmobilizar acampamento seria sacrificar liberdades

Juiz concede divórcio com assinatura de só uma das partes

O juiz substituto da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras oficializou um divórcio em decisão liminar, antes mesmo de ouvir a outra parte. De acordo com a lei, para o fim oficial da relação ser consumado é preciso ambas as partes estarem de acordo. Porém, parte do Judiciário já … More Juiz concede divórcio com assinatura de só uma das partes

CNJ arquiva reclamação após pedido de exoneração de juíza

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na sessão desta terça-feira (12/5), o arquivamento de reclamação disciplinar proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP /RJ) contra a juíza Glória Heloíza Lima da Silva, que atuava na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (RJ). Por maioria, o … More CNJ arquiva reclamação após pedido de exoneração de juíza

Prova obtida por interceptação telefônica prorrogada de antemão é nula, diz STJ

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet) Interceptação telefônica prorrogada de antemão — no mesmo ofício em que foi inicialmente autorizada — gera prova nula (aquela que vier a ser colhida por meio dessa interceptação). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um dos … More Prova obtida por interceptação telefônica prorrogada de antemão é nula, diz STJ

Advogados abandonados na pandemia?

 A advocacia sofre, mais do que o já é comum, em meio a essa situação de calamidade derivada da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Atrasos de clientes, processos suspensos, anuidades e taxas exorbitantes, escritórios fechados e dificuldade de acesso ao crédito são algumas das mazelas que nos afligem. Vários advogados, por exemplo, são sociedade uniprofissional … More Advogados abandonados na pandemia?