Modelo Cumprimento de Sentença – Execução de Alimentos – Rito Prisão – NOVO CPC

Prezados Colegas Advogados, Advogadas e leitores em geral!

O blog, “OS ADVOGADOS”, em constante crescimento, buscando prestar auxílio buscando o aprimoramento dos colegas Advogados e Advogadas do Brasil e de todo o Mundo, traz em seu primeiro post de 2018, uma importante peça jurídica, e mais que isso, uma grande novidade:

Agora somos:

WWW.OSADVOGADOS.NET

OSADVOGADOS2018

Com os constantes atrasos vivenciados nos pagamento de pensão alimentícia, onde, a fome de um filho não espera, selecionamos especialmente esta matéria. Essa é uma das lutas do nosso blog e deste editor, o Advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, buscando garantir e incentivar os avanços no sentido da do direito constitucional aos alimentos, não apenas em nosso ordenamento jurídico, mas em nossas cidades, estados e no Mundo em geral.

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um modelo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, peça básica para cobrança de pensão alimentícia em atraso, a qual inclusive utilizamos no escritório. Vale ressaltar que a peça está devidamente atualizada, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenham fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Este blog é criado e atualizado pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi que é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).


Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais ou orientações, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Você, colega de profissão, sabe a dificuldade do Processo Digital, por isso, não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

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Seguimos juntos nessa luta, que se pode ser vencida, unidos!

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

Advogado Pós Graduado em Direito Civil – Família e Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera.

Advogado Pós Graduando em Direito Penal e Criminologia e Pós Graduando em Direito Trabalhista pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio.

yves@pescatorigalendi.com.br

+55 (14) 99742 6141 (vivo/whats)

+55 (14) 98209 0599 (tim)

Peça Jurídica elaborada e criada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

OSADVOGADOS2018-2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RITO DE PRISÃO – ART. 528 e SS.

10002-xxxxxx.0079

NOME DO FILHO, menor impúbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora NOME DA MAE, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº xx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xx-02, residente e domiciliada à Rua das x, n. 770, Residencial Jatobá, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (mandato procuratório anexo – doc. 01), nos autos da presente AÇÃO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS, que move em face de NOME DO PAI, brasileiro, soldador, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº x, inscrito no CPF sob o n° xxx, residente e domiciliado à Rua xx, n. 21, Jardim x, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o devido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 528 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e de direito adiante consignados.

  

PRELIMINARMENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSOANTE COMUNICADO CG Nº 1631/2015.

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declarações em anexo. (Doc. 02).

DOS FATOS

 

O exequente é filho de x e x, conforme faz prova Certidão de Nascimento anexa (doc. ).

 

O requerido, por meio de decisão judicial de fixação de alimentos, sendo o acordo homologado na Ação de Fixação de Alimentos  – processo n° x.8.26.0079  – x Vara Cível de Botucatu/SP, encontra-se obrigado em pagar, à razão de xx% (xxx por cento) de seus rendimentos líquidos, ou, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego.

Entretanto, o executado, involuntariamente não efetua o pagamento da obrigação estipulada, estando inadimplente com a pensão alimentícia desde a fixação dos alimentos.

Isso fez com que a mãe da criança enfrentasse uma situação financeira delicada, contraindo dívidas em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais.

Cumpre salientar que o executado, possui um padrão de vida melhor que os exequentes, sendo que seu genitor não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do auxílio financeiro do executado, em virtude da obrigação paterna.

CÁLCULO

Mês Valor pago Diferença
     
Janeiro/2017 R$0,00 R$468,50
Fevereiro/2017 R$0,00 R$468,50
Março/2017 R$0,00 R$468,50
     
   

TOTAL

 

R$1.405,50

   

TOTAL ATUALIZADO

 

R$1.476,46

Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 11 de novembro de 2016, referente ao não pagamento do período executado de pensão alimentícia corresponde á R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). (doc. ).

 DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 e ss. do Código de Processo Civil.

Tal artigo traz em seu caput:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

  • 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
  • 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 (…)

O referido capítulo dispõe sobre a execução pelo rito de prisão, bem como sua forma de processamento nos termos dos artigos 528 e ss, do CPC.

  • 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A execução da totalidade da dívida se dará em peças separadas. Nesse sentido, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO

CPC PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE
COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em
processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve
limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam por ritos processuais distintos. (Agravo de Instrumento n. 2004.013747-8, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Carlos Prudêncio, Julgado em: 28/03/2008).

E ainda entendimento jurisprudencial na mesma ótica:

NA EXECUCAO DESENVOLVIDA PELO RITO DO ART. 732 CPC PODEM SER COBRADAS TODASPRESTACOES ALIMENTICIAS ATRASADAS,SEM LIMITACAO. A

CONSTITUICAO DE NOVA FAMILIA NAO PODE DESOBRIGAR AO PAI OSUSTENTO DOS FILHO DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. O VALOR ARBITRADO,ENQUANTO NAO REVISADO JUDICIALMENTE, OBRIGA O DEVEDOR .APELACAO IMPROVIDA.UNANIME.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº70002076024, SEGUNDA CÂMARA ESPECIALCÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,RELATOR: DES. LUIZ ROBERTO IMPERATOREDE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/05/01

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para a menor.

 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com fundamento no art. 528 e ss. do Código de Processo Civil, requer a V. Excelência:

  1. A CITAÇÃO DO EXECUTADO para que, no prazo de 3 (Três) dias, pague a quantia de a R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), já devidamente atualizados, SOB PENA DE PRISÃO;
  1. A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pelo fato de que o Exequente é pessoa de baixas condições financeiras, nos termos do Código de Processo Civil, conforme demonstrado em documento anexo.
  1. Vistas ao egrégio representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em razão da presente demanda envolver interesses de menor;
  1. A condenação da executada ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à base de 20% do quantum debeatur.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documentais, testemunhais e todas as demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

 

 

 

 

 

Nestes termos

Pede e Espera

DEFERIMENTO.

Botucatu, 18 de abril de 2017.

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 ANA LÚCIA GRANCIERO

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

VERA LÚCIA DE BIASI AGUILLAR

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

 

Documentos anexos:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. CNH – EXEQUENTE (GENITORA)
  4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO
  6. CTPS
  7. TERMO DE ACORDO DOS ALIMENTOS
  8. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS
  9. DÍVIDA ATUALIZADA

 

Modelo Grátis – Contestação por Negativa Geral – Curador Especial

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenha fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Além do modelo, segue ao final, um breve contexto sobre a peça Contestação por Negativa Geral. Vale ressaltar, que a negativa geral, se dá em casos onde a citação ocorreu por edital e o processo corre a revelia. Buscando assegurar o direito de defesa, é nomeado pela OAB Local ou Defensoria Pública um Curador Especial, o qual atuará em defesa dos interesses do réu revel.

O Contexto geral e informações sobre a Contestação Por Negativa Geral, foram elaborados pela Estagiária Vera Lúcia de Biasi Aguillar, estudante do 5° Ano de Direito da Faculdade Marechal Rondon – São Manuel/SP, a qual com brilhantes palavras, esclarece o conceito, necessidade e aplicação da peça processual prática.

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Ah, quase me esqueço. Não perca essa lista com os 10 melhores blogs informativos dos do WordPress (Consumidor, Deficientes, Defesa da Mulher, Família Carcerária, Contos e casos e muito mais: http://bit.ly/2dZIwlS

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

MODELO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATINGA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

xxx.2014.8.26.0282

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

CONVÊNIO OAB/SP – PGE/SP – DEFENSORIA PÚBLICA

SUEDNA APARECIDA LOURENÇO BORRACHARIA – ME, já qualificada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador nomeado através do convênio OAB/SP – PGE/SP – Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial infra-assinado, vem, “mui” respeitosamente perante a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, tempestivamente

CONTESTAÇÃO

na forma de negativa geral, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir, expondo e requerendo o que segue:

No caso em comento, verifica-se que o réu, por estar em lugar incerto e não sabido foi citado por edital, permanecendo inerte.

Foi-lhe, assim, assegurado o direito de subsídios à ampla defesa, não se vislumbrando, nos presentes autos, nenhum vício processual a ser apontado.

No tocante ao mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta embargar por negativa geral (JTJ 119/121), elidindo-se os efeitos da revelia, e isto nos moldes do Códigos de Processo Civil, em seu artigo 340, parágrafo único, infra transcritos:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

“A contestação oferecida por Curador especial exclui e impede julgamento antecipado da lide.” ( RTJ 99/847, RT 497/118, 509/157, 591/237).

“Não se aplica o efeito na revelia disposto no artigo 344 e ss. do Código de Processo Civil, ao revel que
tenha sido citado por edital ou com hora certa, a luz da legislação vigente” (YVES PATRICK PESCATORI GALENDI).

Mister se faz salientar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da Contestação por Negativa Geral, senão vejamos:

“Parágrafo único: Dispensa o ônus da prova da impugnação especificada. Quando o contestante for o MP, Advogado dativo ou Curador especial, a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negativa geral controvertendo todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De conseqüência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no artigo CPC 302 parágrafo único, ao autor incumbe provar em audiência aos fatos constitutivos de seu direito, CPC artigo 333, inciso I.” (Código de processo Civil comentado, Nelson Nery Junior e outros, 2ª Edição).

Na obra Curatela, de Jander Mauricio Brum, Doutrina Jurisprudência, temos:

“Revelia. Contestação do curador de ausentes. Ônus da prova. Sendo o réu citado por edital ou com hora certa e a contestação oferecida pelo curador de ausentes, a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova”.(1ª Tacivsp, Ac. Unân. Da 6ª Cam., de 01/04/86, AP. 352355, Capital, rel. Juiz Ernani de Paiva, in ADCOAS 1986/107737)”. Art. 9º do Código de Processo Civil “ Atividades do curador especial é destinado a defesa do réu, em face da possibilidade de não ter ciência de que contra ele ocorre ação judicial. A curadoria especial é múnus público incumbindo ao curador o dever de necessariamente, contestar o feito, na falta de elementos pode contestar genericamente (CPC 302, Par. un.) não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333, i ).”(Grifo nosso)”.

Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso por sua 2 ª Turma, unanimemente, julgando o recurso extraordinário nº 93.24-B, oriundo do Rio de Janeiro;

“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo, porém, se a contestação for feita por curador especial do réu (Art.302, par. uni. c/ cart. 319, todos do CPC). Caso em que não se dá eficácia à presunção da verdade dos fatos contestados da petição inicial. Recurso Extraordinário conhecido e provido”.(REL.MIN. Firmino Paz – TJ. 06.1.81).”

DOS PEDIDOS

Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o Réu, a Ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seus representantes legais, REQUERER:

  1. a) Seja devidamente RECEBIDA E PROCESSADA a presente contestação por negativa geral;
  2. b) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
  3. c) Seja intimado o ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da lei, na qualidade de custus legis;
  4. d) Considerando a IMPOSSIBILIDADE DA CONTESTAÇÃO ESPECIFICADA, por falta de elementos, a incumbência da Autora – Municipalidade de provar os fatos constitutivos de seu direito.
  5. e) Que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais;
  6. f) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060, de 05/02/50, por se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, sem condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, assistido por defensor público;
  7. g) Por fim, requer que a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao Cartório Eleitoral, bem como a Secretaria da Receita Federal deste Estado, buscando informações sobre o endereço do Réu, visando constatar o seu real paradeiro.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos

Sem outros requerimentos, serve-se da presente para elevar os votos de estima e distinta consideração por esta Egrégia Vara Cível, Douto Magistrado, Ilustre Parquet Ministerial e toda Zelosa Serventia Judicial.

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Itatinga, 04 de maio de 2017.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI – OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

ANA LÚCIA GRANCIERO – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

VERA LÚCIA DE BIASI AGUILLAR – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

E abaixo, seguimos com o contexto prático e universitário da peça estudada, elaborado pela Estagiária Vera Lúcia de Biasi Aguillar, estudante do 5° Ano de Direito da Faculdade Marechal Rondon – São Manuel/SP, a qual com brilhantes palavras, esclarece o conceito, necessidade e aplicação da peça processual prática.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL

Aplica-se no caso do réu estar em lugar incerto ou desconhecido , ser citado por meio de edital, porém o réu permanece inerte por não ter tomado conhecimento da citação. Neste caso, é possível , por meio de um curador especial, nomeado pelo Estado, entrar com ação de Contestação de Negativa Geral, que assegura ao réu o direito da ampla defesa.

Com relação ao mérito, por não haver elementos para uma defesa específica, é possível embargar por negativa geral (JTJ 119/121), suprimindo os efeitos da revelia, conforme o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

No mesmo sentido, “Não se aplica o efeito da revelia disposto no artigo 344 e ss. do Código de Processo Civil, ao revel que tenha sido citado por Edital ou com hora certa, à luz da legislação vigente” (YVES PATRICK PESCATORI GALENDI)

“A contestação oferecida por Curador Especial, exclui e impede o julgamento antecipado da lide” (RTJ 99/847, RT 497/118, 591/237).

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Modelo Reclamação Trabalhista – Dispensa imotivada – Sem justa causa – Completa e Insalubridade

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias, reconhecimento de insalubridade e demais tópicos. Ação trabalhista de Pintor que foi dispensado sem receber se quer rescisão ou qualquer outra verba. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

 

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

xxxx, brasileiro, pintor, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n° 100, Vila São Luiz, CEP: 18.604-060, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, por seu advogado subscrito (conforme mandato procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor a presente

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

 

em face de xxx, inscrita no CNPJ nº xx, estabelecida na Avenida xx, Estoril, Belo Horizonte, MG, CEP 30455-610, e, xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx com sede na xxx, São João Climação, São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, pelas razões que de fato e de direito passa a expor: 

 

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

 

O Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas provenientes deste processo, nos termos da lei 1.060/50, motivo pelo qual, deverão ser-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, que ficam desde já requeridos.

  

II – DO CONTRATO DE TRABALHO.

  

O reclamante foi admitido pela segunda Reclamada em xxx, exercendo a função de pintor, exercendo jornada diária das 07:00 ás 19:00 – com 30 minutos de almoço, em muitas oportunidades nem usufruindo de horário de almoço, onde prestava seus serviços na sede da primeira Reclamada, trabalhando na empresa por aproximadamente 06 meses.

 

Dentre as atividades exercidas, encontrava-se as atividades gerais de pintura, pintura de paredes, lixar paredes, lixar ferragens, bem como, manuseio de produtos químicos como Tyner, água raiz, tintas à base de solvente e demais tóxicos.

 

Trabalhava em ambiente totalmente insalubre, com forte cheiro de tinta e solventes, exposto diariamente a tinta, pó de tinta, Tyner, produtos químicos e muitos outros tóxicos os quais não sabe relatar.

 

 

Quando em seu ambiente de trabalho, na primeira reclamada, relata que o cheiro era extremamente forte em virtude das tintas e demais produtos ali existentes e que em muitas oportunidades chegou a passar mal.

  

No mês de Setembro/2015 o reclamante foi dispensado imotivadamente, após aproximadamente 06 (seis) meses de trabalho.

 

Percebia como remuneração, anotada em CTPS o valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, no entanto, o valor efetivamente recebido pelo empregado do empregador era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

III – DO SALDO DE SALÁRIO

 

 O Reclamante trabalhou no mês de agosto de 2015, sendo dispensado sem justa causa no começo do mês de setembro, nada recebendo a título de saldo de salários.

 

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial… Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

 

IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

  

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de Outubro de 2015, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

  

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

  

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

  

V – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

  

O reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

 

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

 

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Março de 2015 e terminado no mês de Setembro de 2015, o reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

 

VI – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

  

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

 

Assim, tendo iniciado o contrato do reclamante no mês de março de 2015 com o término em setembro de 2015, deverá ser paga a quantia de 7/12 em relação à remuneração percebida.

 

 VII – DO FGTS + MULTA DE 40%

  

Diz o art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

 

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar as Reclamada a efetuarem os depósitos que não foram realizados, após a devida apuração.

 

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

  

VIII – MULTA DO ART. 477 DA CLT

 

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

  

IX – MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

As Reclamadas deverão pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

 

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

 

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

  

X – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

 

O reclamante, conforme exposto acima, era pintor, responsável pela pintura e lixamento de diversos imóveis e obras, bem como, lidava diariamente com diversos produtos químicos em razão de sua função.

 

Desta forma, o reclamante ficou exposto a agentes químicos durante todo tempo trabalhado no local, incluindo horas extras, e quaisquer outros serviços relacionados à sua função.

 

Certo é que, as Reclamadas não forneciam equipamento de proteção, assim como não satisfazia o pagamento do adicional de insalubridade previsto pelo artigo 192 da CLT.

 

É a NR-15 que regula as atividades consideradas insalubres, quais sejam: Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto; Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; Limites de Tolerância para Poeiras Minerais; Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos; Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho; Radiações Não Ionizantes; Vibrações; Frio; Umidade.

 

E não só, ressalte-se a previsão da Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”

 

Dessa feita, restou comprovado que o reclamante exercia função insalubre, sem perceber a remuneração devida para tal ato.

 

Portanto, requer a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de comprovar as reais condições de trabalho da reclamante.

  

X – DOS DANOS MORAIS.

 

Conforme exposto acima o reclamante durante todo o contrato de trabalho foi exposto a resíduos químicos, o que lhe gerou grandes problemas de saúde, tendo em vista a exposição direta e contínua.

 

As Reclamadas descumpriram o comando da CCT, a qual visa o bem estar e a qualidade de vida dos empregados, agindo de maneira a causar sérios danos à saúde do reclamante.

 

Ora MM. Juízo, é inaceitável admitir que o reclamante tenha laborado em condições insalubres, sem qualquer equipamento de proteção, ou qualquer alarme quanto à prejudicialidade à sua saúde, sendo que, a reclamada afrontou claramente as normas jurídicas relativas à proteção à dignidade e saúde do trabalhador.

 

Desse modo, incontestável foi o dano moral causado pelo empregador do reclamante.

 

Cabe salientar para o MM. Juiz, que a recuperação pecuniária prevista em lei, apenas ameniza o mal causado pelas Reclamadas através de seus prepostos ou mesmo gerentes, a fim de se evitar que o mesmo mal atinja a outros trabalhadores, ficando claro que é impossível apagar as situações a que o reclamante fora exposto.

 

Assim, na forma do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, as Reclamadas deverão ser condenadas a repararem o dano moral descrito, com pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  

V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

As reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Este é o entendimento dominante retratado na da 1º Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST, ENAMAT e CONEMATRA, consubstanciado no enunciado 53, in verbis:

 

REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

 

X – DOS PEDIDOS

  

Diante de todo o exposto acima, requer, digne-se Vossa Excelência a:

  

  1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

  

  1. A notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada para querendo apresentarem defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

  

  1. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando as empresas Reclamadas a:

 

  1. a) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% àtítulo de indenização;

 

  1. b) Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

 

  1. c) Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

  

  1. d) Pagamento do adicional de insalubridade no percentual em grau máximo, de 40%, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos legais, quais sejam: aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário, férias acrescido do terço constitucional, adicional noturno, FGTS + 40%, com valor a ser apurado;

 

  1. e) Pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, nos termos da fundamentação, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00;

 

  1. f) Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

  

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

  

Dá-se a presente causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 22 de setembro de 2016.

 

 

 

 

 YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

 

  • PROCURAÇÃO
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA
  • CNH – AUTOR
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CPFL
  • CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS
  • CONSULTA CNPJ – 1ª REQUERIDA
  • CONSULTA CNPJ – 2ª REQUERIDA
  • EXTRATO FGTS – CONTA VINCULADA
  • CÁLCULO ESTIMATIVA RESCISÃO E FGTS

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  • xxx

PETIÇÃO PARA ENTRADA – HABILITAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA PROCURAÇÃO

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PETIÇÃO PARA ENTRADA E HABILITAÇÃO PROCESSUAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo a juntada de procuração, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (lei 1.060/50), e ainda, inclusão como procurador para habilitação nos autos e consequente acesso (processo digital – família). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

modelo juridico gratis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

Processo: xxx.2014.8.26.0079 – Segredo de Justiça

 

                                                    FULANA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO acima epigrafada, que lhe move FULANO, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, expor e requerer o que segue:

 

                                                    Requer inicialmente a juntada do mandato procuratório incluso.

 

                                                    Destarte, requer ainda a inclusão do nome procurador da requerida, no sistema, para fins de recebimento de intimações e habilitação para consulta processual, como medida de urgência, requerendo desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no conceito fundamental do termo, consoante declaração de pobreza anexa.

 

                                                    Requer ainda o efetivo sobrestamento do feito, por não ter a requerida se manifestado em qualquer momento nos autos, tendo constituído advogado tão somente neste momento processual, prestes a prolação de sentença, tendo em vista que o feito encontra-se para conclusão – sentença, desde xxx.

 

                                                    Sem mais requerimentos no momento, serve-se desta para elevar os votos de estima e consideração por esta egrégia vara judicial, douto julgador, egrégio parquet ministerial, e v. representantes.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Botucatu, 26 de Março de 2015.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599

Quer mais um modelo? Acesse o modelo de juntada de substabelecimento, um dos mais acessados do blog:

https://osadvogados.wordpress.com/2013/01/29/juntadasubstabelecimento/

Não deixe para amanhã o que você pode conciliar hoje.

A Advocacia Pescatori Galendi apoia a conciliação!

 

frente novaverso novo

O processo judicial, meio adotado pelo nosso país para resolver os conflitos entre pessoas é algo complexo e demorado. Quem já processou ou foi processado entende perfeitamente o dissabor de fazer parte de um litígio, termo jurídico que denomina briga ou disputa.

Entretanto, a legislação brasileira prevê a oportunidade para que as partes se conciliem, e coloquem um fim ao processo antes mesmo que ele se inicie.

Antes de analisar os argumentos das partes, o juiz ou conciliador propõem uma audiência, onde as partes poderão conversar sobre o objeto ou motivo da disputa, oportunidade em que podem abrir mão de alguns direitos e benefícios para que o outro também possa ser beneficiado. Se nesta audiência as partes se conciliarem e entrarem em um consenso, o processo tem o seu fim, com o acordo escrito homologado perante o juiz.

Algumas pessoas pensam que fazer acordo é abrir mão de seus direitos e deixar o outro ganhar. Isso não é verdade. No acordo ambas as partes abrem mão de alguma parte do seu direito, como se o objeto de disputa fosse dividido ao meio. Outras pessoas entendem ainda que, por já terem constituído advogado e já estarem perante o juiz, então que se inicie a disputa. Mas não sopesam o quão desgastante e prejudicial é para o ser humano estar em constante conflito e sempre com a dúvida se sofrerão ao final um prejuízo.

Por este motivo, é extremamente benéfico fazer acordos judiciais, pois as partes impedem a continuidade de um processo, que certamente lhes traria incômodos futuros. Após, cumprem sua parte no acordo, logo estão livres da obrigação e não existe mais processo.

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2014/04/entendendo-direito-os-beneficios-da-conciliacao-judicial/

 

Modelo de Pedido de Progressão de Regime – ABERTO – Grátis

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, o qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para progressão de regime de condenado em SEMIABERTO, cumprimento pena em REGIME FECHADO. No caso prático, já encontra-se presente o lapso temporal (detração) para cumprimento no REGIME ABERTO. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a decisão foi PROCEDENTE e o sentenciado colocado em liberdade. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MARÍLIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução n°: xxx.xxx

 

 

“Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.” (RJTACRIM 43/226).

 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade nº xxx – SP/SSP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado de São Paulo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

O requerente foi preso em xxx, pela suposta prática dos tipos penais constantes nos artigos 129, “caput”, 163, parágrafo único, 329, “caput”, e, 331, todos do Código Penal.


O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi negado, sendo que, o réu encontra-se preso desde a prisão em flagrante.

 

Portanto, até o presente momento, encontra-se preso em REGIME FECHADO, há exatamente, 187 dias corridos, aproximadamente, 06 meses e 02 dias.

 

É certo que, conforme sentença anexa, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção, e ainda, 12 (doze) dias multa, em regime inicial semiaberto, conforme já ressaltado, estando recluso desde sua prisão em flagrante em xxx.

 

Atualmente o requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, na penitenciária de xxx, no Estado de São Paulo.

 

Vejamos:

 

CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO 11 (ONZE MESES) E 03 (TRÊS DIAS)

TOTAL: 23 MESES

 

PRESO FLAGRANTE: 29/08/2014

ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

CUMPRIMENTO ATÉ O MOMENTO: 06 MESES E 2 DIAS

 

SENDO, 23 MESES:

1/6 – 3,83

1/3 – 7,66

1/2 – 11,5

 

É certo que, sendo feita a DETRAÇÃO PENAL, por simples conta vê-se que o requerente já cumpriu até o presente momento 06 meses e 02 dias em regime fechado, de um total de 23 meses.

 

Tendo ele sido CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO e sendo feita a detração penal, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado, merecendo, por JUSTIÇA, ser concedido ao mesmo o direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.


Quando da prisão em 29 de Agosto de 2014, o requerente estava devidamente exercendo atividade lícita, inclusive em gozo de seguro desemprego, possuindo inclusive residência fixa nesta cidade de Botucatu/SP, além de ter família constante com 02 filhos menores, esposa desempregada e enteada de sua responsabilidade em período escolar, sendo que, todas essas pessoas, dependem do esforço do requerente para sustento, conforme documentos anexos.

 

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO – PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO – COLÔNIA – INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA – BAURU/SP.

 

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

Marília, 04 de Março de 2015.

 

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016 – ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

 

Começou novamente a campanha do agasalho. Se você tiver em sua casa roupas boas que você não esteja usando faça uma doação, pois existem muitas pessoas como: crianças, jovens e idosos na rua que precisam pois passam todas as noites frio e dor.

E acredite, esse agasalho que você não usa, que pode ser velho, para a pessoa que irá receber será um conforto, e não esqueça, doe antes do inverno chegar.

 

“ROUPA BOA, A GENTE DOA”

 

campanhaagasalhoOs agasalhos serão distribuídos entre a população carente de toda a cidade de Botucatu, entidades assistenciais, asilos, comunidades, presídios, hospitais, albergues, creches, etc.

A ADVOCACIA PESCATORI GALENDI decidiu fazer um campanha para arrecadar agasalhos pra quem precisa, contamos com as suas doações para que o inverno daqueles que necessitam seja um pouco mais quente.

Os agasalhos devem ser entregues em bom estado. Podendo ser blusas, calças e qualquer tipo de vestimenta que para você pode não ter valor, mas para quem não tem nada significa muito!

  • *** Os doadores receberão gratuitamente um informativo impresso com matérias jurídicas de interesse geral ***
  • Dias para doação: as doações ocorrem do dia 30 de maio a 31 de julho (De segunda á sexta-feira).
  • Horário: das 9:00 as 17:00 horas.
  • Local de Entrega: ADVOCACIA PESCATORI GALENDI – Rua Pinheiro Machado, nº 290 (Em frente ao estacionamento da Igreja Nossa Senhora Aparecida).

0000000000000000000agasalhoResponsável pela campanha: Victória Pescatori (Estagiária – Estudante de Direito)

Coordenador: Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi (Advogado)

É a intenção, e não a doação, que faz o doador.

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