Modelo Cumprimento de Sentença – Execução de Alimentos – Rito Prisão – NOVO CPC

Prezados Colegas Advogados, Advogadas e leitores em geral!

O blog, “OS ADVOGADOS”, em constante crescimento, buscando prestar auxílio buscando o aprimoramento dos colegas Advogados e Advogadas do Brasil e de todo o Mundo, traz em seu primeiro post de 2018, uma importante peça jurídica, e mais que isso, uma grande novidade:

Agora somos:

WWW.OSADVOGADOS.NET

OSADVOGADOS2018

Com os constantes atrasos vivenciados nos pagamento de pensão alimentícia, onde, a fome de um filho não espera, selecionamos especialmente esta matéria. Essa é uma das lutas do nosso blog e deste editor, o Advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, buscando garantir e incentivar os avanços no sentido da do direito constitucional aos alimentos, não apenas em nosso ordenamento jurídico, mas em nossas cidades, estados e no Mundo em geral.

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um modelo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, peça básica para cobrança de pensão alimentícia em atraso, a qual inclusive utilizamos no escritório. Vale ressaltar que a peça está devidamente atualizada, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenham fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Este blog é criado e atualizado pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi que é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).


Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais ou orientações, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Você, colega de profissão, sabe a dificuldade do Processo Digital, por isso, não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

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Seguimos juntos nessa luta, que se pode ser vencida, unidos!

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

Advogado Pós Graduado em Direito Civil – Família e Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera.

Advogado Pós Graduando em Direito Penal e Criminologia e Pós Graduando em Direito Trabalhista pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio.

yves@pescatorigalendi.com.br

+55 (14) 99742 6141 (vivo/whats)

+55 (14) 98209 0599 (tim)

Peça Jurídica elaborada e criada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

OSADVOGADOS2018-2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RITO DE PRISÃO – ART. 528 e SS.

10002-xxxxxx.0079

NOME DO FILHO, menor impúbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora NOME DA MAE, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº xx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xx-02, residente e domiciliada à Rua das x, n. 770, Residencial Jatobá, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (mandato procuratório anexo – doc. 01), nos autos da presente AÇÃO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS, que move em face de NOME DO PAI, brasileiro, soldador, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº x, inscrito no CPF sob o n° xxx, residente e domiciliado à Rua xx, n. 21, Jardim x, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o devido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 528 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e de direito adiante consignados.

  

PRELIMINARMENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSOANTE COMUNICADO CG Nº 1631/2015.

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declarações em anexo. (Doc. 02).

DOS FATOS

 

O exequente é filho de x e x, conforme faz prova Certidão de Nascimento anexa (doc. ).

 

O requerido, por meio de decisão judicial de fixação de alimentos, sendo o acordo homologado na Ação de Fixação de Alimentos  – processo n° x.8.26.0079  – x Vara Cível de Botucatu/SP, encontra-se obrigado em pagar, à razão de xx% (xxx por cento) de seus rendimentos líquidos, ou, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego.

Entretanto, o executado, involuntariamente não efetua o pagamento da obrigação estipulada, estando inadimplente com a pensão alimentícia desde a fixação dos alimentos.

Isso fez com que a mãe da criança enfrentasse uma situação financeira delicada, contraindo dívidas em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais.

Cumpre salientar que o executado, possui um padrão de vida melhor que os exequentes, sendo que seu genitor não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do auxílio financeiro do executado, em virtude da obrigação paterna.

CÁLCULO

Mês Valor pago Diferença
     
Janeiro/2017 R$0,00 R$468,50
Fevereiro/2017 R$0,00 R$468,50
Março/2017 R$0,00 R$468,50
     
   

TOTAL

 

R$1.405,50

   

TOTAL ATUALIZADO

 

R$1.476,46

Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 11 de novembro de 2016, referente ao não pagamento do período executado de pensão alimentícia corresponde á R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). (doc. ).

 DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 e ss. do Código de Processo Civil.

Tal artigo traz em seu caput:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

  • 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
  • 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 (…)

O referido capítulo dispõe sobre a execução pelo rito de prisão, bem como sua forma de processamento nos termos dos artigos 528 e ss, do CPC.

  • 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A execução da totalidade da dívida se dará em peças separadas. Nesse sentido, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO

CPC PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE
COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em
processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve
limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam por ritos processuais distintos. (Agravo de Instrumento n. 2004.013747-8, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Carlos Prudêncio, Julgado em: 28/03/2008).

E ainda entendimento jurisprudencial na mesma ótica:

NA EXECUCAO DESENVOLVIDA PELO RITO DO ART. 732 CPC PODEM SER COBRADAS TODASPRESTACOES ALIMENTICIAS ATRASADAS,SEM LIMITACAO. A

CONSTITUICAO DE NOVA FAMILIA NAO PODE DESOBRIGAR AO PAI OSUSTENTO DOS FILHO DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. O VALOR ARBITRADO,ENQUANTO NAO REVISADO JUDICIALMENTE, OBRIGA O DEVEDOR .APELACAO IMPROVIDA.UNANIME.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº70002076024, SEGUNDA CÂMARA ESPECIALCÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,RELATOR: DES. LUIZ ROBERTO IMPERATOREDE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/05/01

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para a menor.

 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com fundamento no art. 528 e ss. do Código de Processo Civil, requer a V. Excelência:

  1. A CITAÇÃO DO EXECUTADO para que, no prazo de 3 (Três) dias, pague a quantia de a R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), já devidamente atualizados, SOB PENA DE PRISÃO;
  1. A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pelo fato de que o Exequente é pessoa de baixas condições financeiras, nos termos do Código de Processo Civil, conforme demonstrado em documento anexo.
  1. Vistas ao egrégio representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em razão da presente demanda envolver interesses de menor;
  1. A condenação da executada ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à base de 20% do quantum debeatur.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documentais, testemunhais e todas as demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

 

 

 

 

 

Nestes termos

Pede e Espera

DEFERIMENTO.

Botucatu, 18 de abril de 2017.

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 ANA LÚCIA GRANCIERO

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

VERA LÚCIA DE BIASI AGUILLAR

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

 

Documentos anexos:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. CNH – EXEQUENTE (GENITORA)
  4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO
  6. CTPS
  7. TERMO DE ACORDO DOS ALIMENTOS
  8. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS
  9. DÍVIDA ATUALIZADA

 

Modelo – Ação de Fixação de Alimentos (c/ alim. prov) c.c Guarda

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo para Fixação de Alimentos e Regulamentação de guarda, o qual inclusive utilizo no escritório. Existe no corpo da peça, pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Não deixe de visitar nosso blog de PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALIMENTOS, pelo link: http://revisaodealimentos.wordpress.com

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA         VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

NOME DO FILHO (A), menor impúbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora NOME DA MÃE OU PAI, brasileira, professora, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº   xxx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n.  , Vila   , CEP.    , Botucatu, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu procurador, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente

 

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE GUARDA

COM PEDIDO LIMINAR

 

em face de NOME DO PAI OU DA MÃE, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do Registro Geral sob o nº desconhecido e titular do CPF de nº desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxx, xxx, CEP. xxx, Botucatu no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50.

 

II – DOS FATOS

 

O menor XXX é fruto do relacionamento amoroso que a os genitores tiveram, nascido em XXX (certidão de nascimento em anexo).

 

Os pais decidiram não continuar com a relação, necessidade se faz de regularizar questões referentes ao pequeno XXX, quanto à sua guarda e alimentos, motivo pelo qual a Requerente propõe a presente Ação.

 

III – DA GUARDA

 

A Requerente já exerce a guarda unilateral de fato, almejando que desta forma há de permanecer.

 

A doutrinadora Fabíola Santos Albuquerque, Poder familiar nas famílias recompostas…, pág. 171:

 

 

A unidade familiar persiste mesmo depois da separação de seus componentes, é um elo que se perpetua. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situação de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, é necessário definir a guarda, se conjunta ou unilateral.

 

O Artigo 1.583, § 1º e § 2º, I, II e III do Código Civil diz que:

 

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1.584, § 5º) e, (…). A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. (Grifo meu).

 

Tendo em vista a situação relatada, impõe-se, a fixação da guarda em favor da Requerente.

 

IV – DOS ALIMENTOS

 

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

 

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 22, que leciona:

 

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.

 

Verifica-se, portanto, que compete também ao Requerido prover o sustento do Requerente, e não só a sua mãe, como vem ocorrendo atualmente, afinal, são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.

 

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

 

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. […]

 

 

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

 

De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 1.694 supracitado, os requisitos para a sua concessão são: necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, as quais restaram sobejamente demonstradas nos autos. Ora, o Requerente é menor, recém-nascido, não apresenta quaisquer condições de prover o seu sustento sozinho, e sua mãe enfrentando dificuldades, não podendo continuar a fazê-lo sozinha.

 

Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:

 

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já o valor correspondente à 1 (um) salário mínimo à título de alimentos definitivos a serem homologados posteriormente, uma vez que o genitor possui uma renda aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que tem condições de arcar com o encargo tranquilamente.

V – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

 

Nas ações de alimentos, o douto Magistrado deve, desde logo, fixar os alimentos provisionais, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:

 

Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

 

No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela Genitora do Menor, o que fatalmente dificulta o sustendo do Requerente.

 

Ademais, não há qualquer dúvida sobre a paternidade do Requerente, o que demonstra que a inércia dos Requeridos acaba por privar o Requerente de alguns bens necessários.

 

Assim, almeja a Requerente, de plano, que sejam depositados em sua conta corrente a título de ALIMENTOS PROVISÓRIOS o importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente que não é absoluto por variações de valores, porém é o valor que se aproxima do almejado, e, após instrução probatória, que deverá ser majorado e ratificado como ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor da Requerente no importe de 1 (UM) salário mínimo nacional vigente, assim estabelecendo:

 

 

 

  1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS
    1. 60% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

  2. ALIMENTOS DEFINITIVOS
    1. 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

 

VI – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, a procedência dos pedidos e assim requerer:

 

  1. a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, devido à prova do desemprego da genitora em anexo;

 

  1. b) O recebimento da presente ação e, ato contínuo, a fixação liminar de ALIMENTOS PROVISÓRIOS no importe de 60% (SESSENTA POR CENTO) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados imediatamente em conta corrente, banco XXX, agência XXX, conta XXX, de titularidade da requerente;

 

  1. c) A citação do Requerido no endereço constante na qualificação, a ser cumprido por d. oficial de justiça, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia;

 

  1. d) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para condenar o Requerente ao pagamento a título de ALIMENTOS DEFINITIVOS no importe de 1 (UM) SALÁRIO mínimo nacional vigente, mantendo o dia 10 (dez) de cada mês para pagamento, a ser deferido por Vossa Excelência em favor do Requerente;

 

  1. e) Seja deferida a Guarda Definitiva do menor XXX, nascido em XXX, em favor da mãe XXXX, uma vez que esta já a exerce de fato desde o seu nascimento;

 

  1. f) A intimação do I. Parquet Ministerial (art. 82, I, do CPC) para que apresente as manifestações que julgar pertinentes;

 

  1. g) Informa ainda, em atenção ao art. 39, I, do Código de Processo Civil, que todas as intimações deverão ser feitas em nome do procurador do Requerente YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, devidamente inscrito na OAB/SP de nº 316.599;

 

VII – DAS PROVAS

 

A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;

 

VIII – DO VALOR DA CAUSA

 

Dá à causa o valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), conforme artigo 259, VI, do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 16 de Março de 2016.

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 


 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. CNH – AUTORA
  4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – ARTHUR
  6. HOLERITH – AUTORA