Envio de cartão de crédito não solicitado, mesmo com bloqueio, gera dano moral.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.   A … More Envio de cartão de crédito não solicitado, mesmo com bloqueio, gera dano moral.