Ministros analisaram ação do PT que contestava as medidas coercitivas em casos de dívidas. Decisão manteve o que já é previsto no Código de Processo Civil e ressalvou que medidas não podem ferir direitos fundamentais. Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a … More Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes.