Modelo Cumprimento de Sentença – Execução de Alimentos – Rito Prisão – NOVO CPC

Prezados Colegas Advogados, Advogadas e leitores em geral!

O blog, “OS ADVOGADOS”, em constante crescimento, buscando prestar auxílio buscando o aprimoramento dos colegas Advogados e Advogadas do Brasil e de todo o Mundo, traz em seu primeiro post de 2018, uma importante peça jurídica, e mais que isso, uma grande novidade:

Agora somos:

WWW.OSADVOGADOS.NET

OSADVOGADOS2018

Com os constantes atrasos vivenciados nos pagamento de pensão alimentícia, onde, a fome de um filho não espera, selecionamos especialmente esta matéria. Essa é uma das lutas do nosso blog e deste editor, o Advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, buscando garantir e incentivar os avanços no sentido da do direito constitucional aos alimentos, não apenas em nosso ordenamento jurídico, mas em nossas cidades, estados e no Mundo em geral.

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um modelo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, peça básica para cobrança de pensão alimentícia em atraso, a qual inclusive utilizamos no escritório. Vale ressaltar que a peça está devidamente atualizada, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenham fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Este blog é criado e atualizado pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi que é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).


Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais ou orientações, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Você, colega de profissão, sabe a dificuldade do Processo Digital, por isso, não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

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Seguimos juntos nessa luta, que se pode ser vencida, unidos!

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

Advogado Pós Graduado em Direito Civil – Família e Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera.

Advogado Pós Graduando em Direito Penal e Criminologia e Pós Graduando em Direito Trabalhista pela Escola Paulista de Direito – Faculdade Estácio.

yves@pescatorigalendi.com.br

+55 (14) 99742 6141 (vivo/whats)

+55 (14) 98209 0599 (tim)

Peça Jurídica elaborada e criada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

OSADVOGADOS2018-2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RITO DE PRISÃO – ART. 528 e SS.

10002-xxxxxx.0079

NOME DO FILHO, menor impúbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora NOME DA MAE, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº xx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xx-02, residente e domiciliada à Rua das x, n. 770, Residencial Jatobá, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (mandato procuratório anexo – doc. 01), nos autos da presente AÇÃO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS, que move em face de NOME DO PAI, brasileiro, soldador, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº x, inscrito no CPF sob o n° xxx, residente e domiciliado à Rua xx, n. 21, Jardim x, CEP. x, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o devido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 528 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e de direito adiante consignados.

  

PRELIMINARMENTE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSOANTE COMUNICADO CG Nº 1631/2015.

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declarações em anexo. (Doc. 02).

DOS FATOS

 

O exequente é filho de x e x, conforme faz prova Certidão de Nascimento anexa (doc. ).

 

O requerido, por meio de decisão judicial de fixação de alimentos, sendo o acordo homologado na Ação de Fixação de Alimentos  – processo n° x.8.26.0079  – x Vara Cível de Botucatu/SP, encontra-se obrigado em pagar, à razão de xx% (xxx por cento) de seus rendimentos líquidos, ou, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego.

Entretanto, o executado, involuntariamente não efetua o pagamento da obrigação estipulada, estando inadimplente com a pensão alimentícia desde a fixação dos alimentos.

Isso fez com que a mãe da criança enfrentasse uma situação financeira delicada, contraindo dívidas em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais.

Cumpre salientar que o executado, possui um padrão de vida melhor que os exequentes, sendo que seu genitor não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do auxílio financeiro do executado, em virtude da obrigação paterna.

CÁLCULO

Mês Valor pago Diferença
     
Janeiro/2017 R$0,00 R$468,50
Fevereiro/2017 R$0,00 R$468,50
Março/2017 R$0,00 R$468,50
     
   

TOTAL

 

R$1.405,50

   

TOTAL ATUALIZADO

 

R$1.476,46

Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 11 de novembro de 2016, referente ao não pagamento do período executado de pensão alimentícia corresponde á R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). (doc. ).

 DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 e ss. do Código de Processo Civil.

Tal artigo traz em seu caput:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

  • 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
  • 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 (…)

O referido capítulo dispõe sobre a execução pelo rito de prisão, bem como sua forma de processamento nos termos dos artigos 528 e ss, do CPC.

  • 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A execução da totalidade da dívida se dará em peças separadas. Nesse sentido, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO

CPC PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE
COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em
processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve
limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam por ritos processuais distintos. (Agravo de Instrumento n. 2004.013747-8, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Carlos Prudêncio, Julgado em: 28/03/2008).

E ainda entendimento jurisprudencial na mesma ótica:

NA EXECUCAO DESENVOLVIDA PELO RITO DO ART. 732 CPC PODEM SER COBRADAS TODASPRESTACOES ALIMENTICIAS ATRASADAS,SEM LIMITACAO. A

CONSTITUICAO DE NOVA FAMILIA NAO PODE DESOBRIGAR AO PAI OSUSTENTO DOS FILHO DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. O VALOR ARBITRADO,ENQUANTO NAO REVISADO JUDICIALMENTE, OBRIGA O DEVEDOR .APELACAO IMPROVIDA.UNANIME.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº70002076024, SEGUNDA CÂMARA ESPECIALCÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,RELATOR: DES. LUIZ ROBERTO IMPERATOREDE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/05/01

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para a menor.

 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com fundamento no art. 528 e ss. do Código de Processo Civil, requer a V. Excelência:

  1. A CITAÇÃO DO EXECUTADO para que, no prazo de 3 (Três) dias, pague a quantia de a R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), já devidamente atualizados, SOB PENA DE PRISÃO;
  1. A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pelo fato de que o Exequente é pessoa de baixas condições financeiras, nos termos do Código de Processo Civil, conforme demonstrado em documento anexo.
  1. Vistas ao egrégio representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em razão da presente demanda envolver interesses de menor;
  1. A condenação da executada ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à base de 20% do quantum debeatur.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documentais, testemunhais e todas as demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$1.476,46 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

 

 

 

 

 

Nestes termos

Pede e Espera

DEFERIMENTO.

Botucatu, 18 de abril de 2017.

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 ANA LÚCIA GRANCIERO

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

VERA LÚCIA DE BIASI AGUILLAR

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

  

 

Documentos anexos:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. CNH – EXEQUENTE (GENITORA)
  4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO
  6. CTPS
  7. TERMO DE ACORDO DOS ALIMENTOS
  8. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS
  9. DÍVIDA ATUALIZADA

 

PETIÇÃO PARA ENTRADA – HABILITAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA PROCURAÇÃO

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PETIÇÃO PARA ENTRADA E HABILITAÇÃO PROCESSUAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo a juntada de procuração, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (lei 1.060/50), e ainda, inclusão como procurador para habilitação nos autos e consequente acesso (processo digital – família). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

Processo: xxx.2014.8.26.0079 – Segredo de Justiça

 

                                                    FULANA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO acima epigrafada, que lhe move FULANO, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, expor e requerer o que segue:

 

                                                    Requer inicialmente a juntada do mandato procuratório incluso.

 

                                                    Destarte, requer ainda a inclusão do nome procurador da requerida, no sistema, para fins de recebimento de intimações e habilitação para consulta processual, como medida de urgência, requerendo desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no conceito fundamental do termo, consoante declaração de pobreza anexa.

 

                                                    Requer ainda o efetivo sobrestamento do feito, por não ter a requerida se manifestado em qualquer momento nos autos, tendo constituído advogado tão somente neste momento processual, prestes a prolação de sentença, tendo em vista que o feito encontra-se para conclusão – sentença, desde xxx.

 

                                                    Sem mais requerimentos no momento, serve-se desta para elevar os votos de estima e consideração por esta egrégia vara judicial, douto julgador, egrégio parquet ministerial, e v. representantes.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Botucatu, 26 de Março de 2015.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599

Quer mais um modelo? Acesse o modelo de juntada de substabelecimento, um dos mais acessados do blog:

https://osadvogados.wordpress.com/2013/01/29/juntadasubstabelecimento/

Modelo de Pedido de Progressão de Regime – ABERTO – Grátis

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, o qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para progressão de regime de condenado em SEMIABERTO, cumprimento pena em REGIME FECHADO. No caso prático, já encontra-se presente o lapso temporal (detração) para cumprimento no REGIME ABERTO. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a decisão foi PROCEDENTE e o sentenciado colocado em liberdade. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MARÍLIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução n°: xxx.xxx

 

 

“Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.” (RJTACRIM 43/226).

 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade nº xxx – SP/SSP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado de São Paulo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

O requerente foi preso em xxx, pela suposta prática dos tipos penais constantes nos artigos 129, “caput”, 163, parágrafo único, 329, “caput”, e, 331, todos do Código Penal.


O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi negado, sendo que, o réu encontra-se preso desde a prisão em flagrante.

 

Portanto, até o presente momento, encontra-se preso em REGIME FECHADO, há exatamente, 187 dias corridos, aproximadamente, 06 meses e 02 dias.

 

É certo que, conforme sentença anexa, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção, e ainda, 12 (doze) dias multa, em regime inicial semiaberto, conforme já ressaltado, estando recluso desde sua prisão em flagrante em xxx.

 

Atualmente o requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, na penitenciária de xxx, no Estado de São Paulo.

 

Vejamos:

 

CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO 11 (ONZE MESES) E 03 (TRÊS DIAS)

TOTAL: 23 MESES

 

PRESO FLAGRANTE: 29/08/2014

ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

CUMPRIMENTO ATÉ O MOMENTO: 06 MESES E 2 DIAS

 

SENDO, 23 MESES:

1/6 – 3,83

1/3 – 7,66

1/2 – 11,5

 

É certo que, sendo feita a DETRAÇÃO PENAL, por simples conta vê-se que o requerente já cumpriu até o presente momento 06 meses e 02 dias em regime fechado, de um total de 23 meses.

 

Tendo ele sido CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO e sendo feita a detração penal, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado, merecendo, por JUSTIÇA, ser concedido ao mesmo o direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.


Quando da prisão em 29 de Agosto de 2014, o requerente estava devidamente exercendo atividade lícita, inclusive em gozo de seguro desemprego, possuindo inclusive residência fixa nesta cidade de Botucatu/SP, além de ter família constante com 02 filhos menores, esposa desempregada e enteada de sua responsabilidade em período escolar, sendo que, todas essas pessoas, dependem do esforço do requerente para sustento, conforme documentos anexos.

 

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO – PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO – COLÔNIA – INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA – BAURU/SP.

 

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

Marília, 04 de Março de 2015.

 

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

Modelo – Ação de Retificação de Registro Civil

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, o qual inclusive utilizo no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para retificação de nome paterno, por erro de grafia. No caso prático, alterado de PORPHERIO (errado) para PORFÍRIO (correto). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a sentença foi PROCEDENTE. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

segunda-via-certidc3a3o-nascimentoComentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Estatuto do Idoso – artigo 71

 

xxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 4.309.218, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n° 40, Jardim xxx, Botucatu, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme mandato procuratório em anexo (doc. 01), vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

com fundamento no artigo 109 e ss., da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

 


I – DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, requer a autora, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possui condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extrajudiciais, sendo aposentada e percebendo quantia suficiente tão somente para sua subsistência, conforme declaração e holerith em anexo.

 

II – DOS FATOS

 

A certidão de nascimento da requerente Sra. xxx, (anexo – doc. 04), consta seu nome com a grafia correta, no entanto, O NOME PATERNO, consta com grafia errada – PORPHERIO xxx.

 

Ainda, consta em outro documento, no Registro Geral – RG, da requerente, (anexo – doc. 03), O NOME PATERNO, constando como, PORPHÍRIA xxx. (sic).

 

No entanto, na CERTIDÃO DE CASAMENTO do genitor, (anexo – doc. 07), o nome constante, e CORRETO, é PORFIRIO xxx.

Assim sendo, temos os documentos da requerente:

  1. RG – NOME PATERNO – PORPHÍRIA xxx;
  2. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – NOME PATERNO – PORPHERIO xxx;
  3. CERTIDÃO DE CASAMENTO GENITOR – NOME PATERNO – PORFIRIO xxx.

 

Ante o breve relato, percebe-se a existência de 03 divergências na escrita correta do nome paterno da requerente, o qual, consigna desde já, como, PORFÍRIO xxx.

 

Ocorre que quando fora providenciar a 2º via do RG junto ao POUPA TEMPO local, ressaltando que referido documento encontra-se desatualizado e não é mais aceito (emitido em 01/09/1967), constou como já mencionado, a divergência entre o nome paterno, em todos os documentos apresentados.

 

Assim sendo, considerando que a requerente necessita efetuar a regularização para emissão de nova via de identidade – RG registro geral, requer que seja retificado o livro de registro do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, para que conste, como nome paterno, PORPHÍRIO xxx.

 

Requer ainda, digne-se Vossa Excelência, a determinar a expedição de ofício ao POUPA TEMPO Botucatu, para que, proceda com a emissão de nova via de identidade – RG – com as peculiaridades ora descritas, observando a CORREÇÃO do nome paterno.

III – DO DIREITO

 

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

 

Não é ocioso obtemperar que é esse simples erro que está impedindo-a de postular um direito constitucional, a emissão de segunda via de documento de identidade – registro geral – RG.

 

A despeito de ser possível a devida retificação ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in verbis:

 

“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 – DUPLO GRAU DE JURISDICAO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655 DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE)”

 

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO.

ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º6.015/73.
HAVENDO PROVAS QUE APONTEM UM ERRO NOS DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE NEGAR SUA RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º 6.015/73. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: 68162002, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME. GENITORA. PROVA. DEFERE-SE A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NELE APONTADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, PROCESSO Nº: 1.0024.02.837115-1/001(1), RELATOR: ALMEIDA MELO, DATA DA PUBLICAÇÃO 28/10/2004, DERAM PROVIMENTO)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NOME DO PAI INCORRETO – CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS – CLARA IDENTIFICAÇÃO DO NOME CORRETO DO PAI – PROVAS DO ERRO – ALTERAÇÃO DO NOME DO PAI. A CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS, QUE APRESENTAM ALGUMAS VARIAÇÕES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NOME DO PAI DOS

APELANTES, SE PRESENTE NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE CONFIRAM A CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE CORRIGIR OS ERROS E AS INJUSTIÇAS GERADAS NO MEIO SOCIAL.
(TJMG, RELATOR: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, PROCESSO: 1.0672.01.072616-0/001(1), DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/08/2004)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOBRENOME MATERNO. ERRO GRÁFICO COMPROVADO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ANTEPASSADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL: 2002.020288-1, RELATOR: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DATA DA DECISÃO: 29/04/2003)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO PRENOME – ERRO DE GRAFIA – POSSIBILIDADE – ART. 58, DA LEI 6.015/73 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PRENOME LANÇADO ERRONEAMENTE PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 58, DA LEI 6.015/73,

QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA PARA TAL ALTERAÇÃO. (TJES – NÚMERO DO PROCESSO: 014019003053 – APELAÇÃO CIVEL – QUARTA CÂMARA CÍVEL – DATA DE JULGAMENTO: 24/4/2003 – DESEMBARGADOR TITULAR: MANOEL ALVES RABELO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – VARA DE ORIGEM: COMARCA DE COLATINA – INFORMA JURÍDICO. PROLINK PUBLICAÇÕES. ED. 31. VOL. I)”

 

Resta claro então que, conforme entendimento expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial dominante, inexiste qualquer óbice a impedir simples reparo, a fim de que onde conste na certidão da Requerente, passe a constar o nome PATERNO de PORFÍRIO xxx.

 

Essa simples e legal medida irá trazer pleno amparo para que a Requerente adquira, finalmente, possa emitir novo documento de identidade – RG – devidamente atualizado.

 

Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, para a devida correção do nome paterno, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

 

 IV – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência:

 

  1. a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que não possui condições de pagar as custa e despesas do processo, nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76;
  2. b) A intimação do R. Ministério Público, para o devido acompanhamento do presente feito;
  3. c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para retificar o apontamento relativo ao seu genitor nos termos em que mencionado nesta peça exordial;
  4. d) a expedição do competente mandado de retificação, por ofício, ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, determinando que o Ilmo. Oficial de Registro Civil retifique o erro encontrado, fazendo constar na certidão de nascimento da Requerente o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO xxx.
  5. e) a expedição do competente ofício, ao POUPA TEMPO BOTUCATU, determinando que o Diretor Responsável retifique o erro encontrado, emitindo novo Documento de Identificação – RG – da Requerente, com o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO MARTINS.
  6. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em nosso Direito, notadamente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e expedições de ofícios, se necessário.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 02 de Fevereiro de 2016.

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 

 

Documentos Acostados:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. RG – AUTORA
  4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – AUTORA
  5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  6. EXTRATO BANCÁRIO – APOSENTADORIA
  7. CERTIDÃO DE CASAMENTO – GENITOR (PROVA DO NOME CORRETO)

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  1. WILSON xxx – RG nº xxx, CPF nº xxx.

Rua xxx, Cidade Botucatu, CEP. xxx, no Estado de São Paulo.

Modelo – Ação de Fixação de Alimentos (c/ alim. prov) c.c Guarda

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo para Fixação de Alimentos e Regulamentação de guarda, o qual inclusive utilizo no escritório. Existe no corpo da peça, pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Não deixe de visitar nosso blog de PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALIMENTOS, pelo link: http://revisaodealimentos.wordpress.com

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA         VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

NOME DO FILHO (A), menor impúbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora NOME DA MÃE OU PAI, brasileira, professora, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº   xxx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n.  , Vila   , CEP.    , Botucatu, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu procurador, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente

 

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE GUARDA

COM PEDIDO LIMINAR

 

em face de NOME DO PAI OU DA MÃE, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do Registro Geral sob o nº desconhecido e titular do CPF de nº desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxx, xxx, CEP. xxx, Botucatu no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos:

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50.

 

II – DOS FATOS

 

O menor XXX é fruto do relacionamento amoroso que a os genitores tiveram, nascido em XXX (certidão de nascimento em anexo).

 

Os pais decidiram não continuar com a relação, necessidade se faz de regularizar questões referentes ao pequeno XXX, quanto à sua guarda e alimentos, motivo pelo qual a Requerente propõe a presente Ação.

 

III – DA GUARDA

 

A Requerente já exerce a guarda unilateral de fato, almejando que desta forma há de permanecer.

 

A doutrinadora Fabíola Santos Albuquerque, Poder familiar nas famílias recompostas…, pág. 171:

 

 

A unidade familiar persiste mesmo depois da separação de seus componentes, é um elo que se perpetua. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situação de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, é necessário definir a guarda, se conjunta ou unilateral.

 

O Artigo 1.583, § 1º e § 2º, I, II e III do Código Civil diz que:

 

Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1.584, § 5º) e, (…). A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. (Grifo meu).

 

Tendo em vista a situação relatada, impõe-se, a fixação da guarda em favor da Requerente.

 

IV – DOS ALIMENTOS

 

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

 

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 22, que leciona:

 

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.

 

Verifica-se, portanto, que compete também ao Requerido prover o sustento do Requerente, e não só a sua mãe, como vem ocorrendo atualmente, afinal, são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.

 

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

 

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. […]

 

 

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

 

De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 1.694 supracitado, os requisitos para a sua concessão são: necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, as quais restaram sobejamente demonstradas nos autos. Ora, o Requerente é menor, recém-nascido, não apresenta quaisquer condições de prover o seu sustento sozinho, e sua mãe enfrentando dificuldades, não podendo continuar a fazê-lo sozinha.

 

Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:

 

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já o valor correspondente à 1 (um) salário mínimo à título de alimentos definitivos a serem homologados posteriormente, uma vez que o genitor possui uma renda aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que tem condições de arcar com o encargo tranquilamente.

V – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

 

Nas ações de alimentos, o douto Magistrado deve, desde logo, fixar os alimentos provisionais, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:

 

Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

 

No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela Genitora do Menor, o que fatalmente dificulta o sustendo do Requerente.

 

Ademais, não há qualquer dúvida sobre a paternidade do Requerente, o que demonstra que a inércia dos Requeridos acaba por privar o Requerente de alguns bens necessários.

 

Assim, almeja a Requerente, de plano, que sejam depositados em sua conta corrente a título de ALIMENTOS PROVISÓRIOS o importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente que não é absoluto por variações de valores, porém é o valor que se aproxima do almejado, e, após instrução probatória, que deverá ser majorado e ratificado como ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor da Requerente no importe de 1 (UM) salário mínimo nacional vigente, assim estabelecendo:

 

 

 

  1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS
    1. 60% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

  2. ALIMENTOS DEFINITIVOS
    1. 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

 

VI – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, a procedência dos pedidos e assim requerer:

 

  1. a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, devido à prova do desemprego da genitora em anexo;

 

  1. b) O recebimento da presente ação e, ato contínuo, a fixação liminar de ALIMENTOS PROVISÓRIOS no importe de 60% (SESSENTA POR CENTO) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados imediatamente em conta corrente, banco XXX, agência XXX, conta XXX, de titularidade da requerente;

 

  1. c) A citação do Requerido no endereço constante na qualificação, a ser cumprido por d. oficial de justiça, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia;

 

  1. d) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda para condenar o Requerente ao pagamento a título de ALIMENTOS DEFINITIVOS no importe de 1 (UM) SALÁRIO mínimo nacional vigente, mantendo o dia 10 (dez) de cada mês para pagamento, a ser deferido por Vossa Excelência em favor do Requerente;

 

  1. e) Seja deferida a Guarda Definitiva do menor XXX, nascido em XXX, em favor da mãe XXXX, uma vez que esta já a exerce de fato desde o seu nascimento;

 

  1. f) A intimação do I. Parquet Ministerial (art. 82, I, do CPC) para que apresente as manifestações que julgar pertinentes;

 

  1. g) Informa ainda, em atenção ao art. 39, I, do Código de Processo Civil, que todas as intimações deverão ser feitas em nome do procurador do Requerente YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, devidamente inscrito na OAB/SP de nº 316.599;

 

VII – DAS PROVAS

 

A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;

 

VIII – DO VALOR DA CAUSA

 

Dá à causa o valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), conforme artigo 259, VI, do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 16 de Março de 2016.

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 


 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. CNH – AUTORA
  4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  5. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – ARTHUR
  6. HOLERITH – AUTORA